Entries by TLF Advogados

*Florianópolis, São José e mais três municípios terão cadastramento biométrico a partir de 2015

Após as eleições deste próximo domingo, os eleitores catarinenses da Grande Florianópolis terão ainda outro compromisso com a Justiça Eleitoral. Isso porque os municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz terão que fazer o cadastramento biométrico obrigatório a partir do início de 2015. A coleta das impressões digitais ocorrerá durante a revisão do eleitorado dos […]

Fim da Farra da Zona Azul em outros estados

Decisão da Justiça paulista, que obrigou a empresa administradora da Zona Azul de São Carlos a indenizar um motorista que teve o carro furtado em R$ 18,5 mil, está repercutindo nos meios jurídicos. Para o advogado civilista Pedro Neves da Fontoura, o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter confirmado a sentença […]

Holding: um bom negócio para todos

No país onde a carga tributária perfaz quase 40% do PIB nacional, pessoas físicas e jurídicas anseiam em encontrar soluções inteligentes que lhe garantam o mínimo de segurança jurídica, que blindem seu patrimônio familiar perante terceiros e que lhe poupem dinheiro, tempo e outros aborrecimentos. Nesse sentido, a constituição de Holdings vem ganhando espaço, seja […]

STJ: Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.A decisão […]

Participação nos lucros entra como despesa no IR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, […]

Câmara aprova PEC que cria mais quatro TRFs

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada. O […]

STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro

“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o […]

EXTINTA DÍVIDA DE 400 AGRICULTORES COM BANCO, EM FINANCIAMENTO DO PRONAF

A Câmara Especial Regional de Chapecó declarou inexistente a dívida de mais de 400 agricultores referente a financiamento contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – Badesc, para compra de implementos agrícolas e matrizes bovinas. Os produtores familiares receberão ainda, individualmente, R$ 1 mil a título de indenização por danos morais, […]