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A startup unicórnio

A forma de um unicórnio é conhecida pelo imaginário comum. Uma criatura branca em forma de cavalo, provido de um longo chifre em espiral no topo da cabeça, entre os olhos. Nunca nenhum humano se deparou com esse ser mitológico, mas todos conhecem sua forma. A novidade é que eles existem, ao menos é o que acreditam aqueles que optam por investir em startups.

Grandes negócios, com ideias inovadoras, retorno altíssimo e crescimento vertiginoso. É essa a descrição de uma startup unicórnio. Imagina-se que existam pouco mais de 150 empresas que atendam esses requisitos atualmente. Nomes como Uber e Snapchat fazem parte desta restrita lista que carrega em sua maioria iniciativas ligadas ao setor de tecnologia.

Difíceis de serem capturadas, essas startups reúnem uma série de características particulares como, por exemplo, oferecerem soluções claras para o público alvo e maturidade para os negócios. Em todo caso, não faltam boas oportunidades para serem levadas em consideração e que atendem bem esses requisitos. Para quem busca investir, no entanto, é preciso ir além do caráter inovativo.

Apesar da excitação inicial ao vislumbrar uma chance de investimento, é fundamental manter os pés no chão. Estar resguardado por uma assessoria jurídica e contábil pode confirmar a integridade da aplicação. A análise de pendências e certidões deve ser realizada com muita atenção. Além disso, a averiguação da propriedade intelectual e o planejamento tributário para o retorno do investimento são outros aspectos que merecem cuidado, especialmente para evitar o “derretimento” do investimento.

Casos que envolvam problemas com o cumprimento de obrigações trabalhistas e recolhimento incorreto de tributos podem sinalizar para um negócio de alto risco.

Seja a startup um unicórnio do mundo dos negócios ou não, o conselho é um só: manter os sentidos em estado de alerta, visando oportunidades alinhadas com as expectativas do investidor e, claro, com o suporte especializado para assegurar todo esse processo.

Remédios para voltar aos trilhos

Um dos maiores erros cometidos por qualquer empresário é, sem dúvida, ignorar os sinais de dificuldade. Uma empresa é como um corpo vivo. Emite mensagens o tempo todo que acusam saúde ou a necessidade de cuidados específicos. Deixar de perceber os sinais é colocar na sorte a responsabilidade do sucesso, ou ainda, tratar o problema à base de placebos.

Nesse contexto, apenas uma assessoria qualificada é capaz de perceber onde e como está se errando. E, melhor ainda, propor de forma mais eficaz meios de retomar a estabilidade dos negócios.

De modo geral, podemos sinalizar três formas principais de alavancagem. A primeira delas, a tributária, diz respeito à análise do enquadramento e dos recolhimentos da pessoa jurídica. Na grande parte dos casos é possível localizar tributos pagos indevidamente ou em montante equivocado. Tal planejamento tributário é feito pela análise, preferencialmente de um escritório de advocacia especializado, com apoio da contabilidade da empresa, que realizará uma espécie de pente-fino nos últimos cinco anos de contribuição.

Já o caminho da recuperação bancária, por sua vez, é uma alternativa àqueles que têm como principal problema o endividamento com instituições financeiras. Nesse caso é indispensável a realização de perícias dos contratos quitados e  em aberto para que se busque divergências entre o valor contratado e o efetivamente devido.

Por fim, o mais tortuoso dos caminhos jurídicos para as empresas em dificuldade é a recuperação judicial. Tal instituto foi criado para viabilizar a superação de um período de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da produção, emprego dos trabalhadores e, evidentemente, interesses dos credores já que, com a aprovação do plano de recuperação, a empresa continua em plena atividade. É válido ressaltar que a recuperação judicial, por não poder incluir passivos fiscais, deverá sempre ser acompanhada do planejamento tributário.

 

Karula Lara Corrêa

Simples Nacional está fora do REFIS

O presidente Michel Temer vetou o ingresso das empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. Convertida em lei, a MP 783/2017, que trata da regularização tributária, prevê o parcelamento de débitos tributários em até 15 anos, aliado a um significativo desconto de juros e multa.

Publicada em julho deste ano, a Medida Provisória, em sua redação original, já não previa a possibilidade das micro e pequenas empresas se beneficiarem do programa de parcelamento. Contudo, alterações legislativas promovidas pela Câmara e pelo Senado, nos últimos meses, trouxeram esperança às empresas do Simples Nacional, que viam a chance de poder usufruir de tais benefícios.

Um dos pontos que barrou o ingresso foi a divergência entre Estados e Municípios. Ao abranger tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional torna-se um regime tributário de múltiplos credores: União, Estados e Municípios. Assim, eventual redução da multa e juros aplicados, e mesmo seu recebimento em longo prazo, teria que possuir o aval de todos, o que não ocorreu. Não bastasse isso, houve problemas de ordem processual: a Lei n. 13.496/2017 não teria como alterar a Lei Complementar n. 123/2006, que trata do Simples Nacional, pois lei ordinária não pode mudar um dispositivo de lei complementar.

Por outro lado, o benefício da redução do valor da entrada do parcelamento foi mantido. Assim, se antes as empresas deveriam recolher 7,5% do valor do débito parcelado até dezembro/2017, esse montante foi agora reduzido para 5%, dando um fôlego ao fluxo de caixa do contribuinte.

Já para os beneficiados pelo REFIS, as regras foram aprovadas, sendo que o parcelamento deve ser efetuado, com o pagamento da 1ª parcela, até 31 de outubro. Em caso de dúvidas referentes à permanência no PERT, o empresário deve buscar uma consultoria jurídica e contábil atenta e eficaz, primordiais para evitar problemas futuros.

Receita exclui empresas do Simples Nacional

 

Milhares de contribuintes receberam uma desagradável surpresa nos últimos dias. A Receita Federal notificou micro e pequenas empresas que possuem débitos em aberto, excluindo-as do Simples Nacional, com efeitos partir de janeiro de 2018.

A comunicação, realizada por meio do Ato Declaratório de Exclusão, é enviada exclusivamente em meio eletrônico para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, via de regra acessado pela contabilidade da empresa. Ou seja, não há envio do comunicado postal, o que demanda uma maior atenção do empresário.

A partir da ciência do Ato de Exclusão, a empresa tem até 30 dias para pagar o débito à vista, parcelar ou apresentar impugnação administrativa. Nesse último caso, a permanência no programa estará garantida até a que decisão final seja sentenciada pelo Delegado da Receita Federal. Há ainda a opção da via judicial, tentando obter uma liminar para manutenção da empresa no Simples. 

O enquadramento e a permanência no Simples Nacional pressupõem a inexistência de débitos. Assim, quem está em dívida com a Receita deve promover sua regularização ou defesa. Caso contrário, a exclusão será feita e o contribuinte permanecerá no Simples somente até dezembro de 2017.

Vale lembrar que as empresas do Simples foram recentemente beneficiadas com a inclusão no projeto de conversão em lei da MP 783, que permitiram a adesão dessas empresas do Simples no PERT/REFIS, beneficiando-as com descontos significativos de juros e multa. O novo texto da Medida Provisória aguarda sanção presidencial; o que se espera, deva ocorrer nos próximos dias. Caso aprovada, mesmo com prazo apertado para adesão, poderá ser a salvaguarda dos micro e pequenos empresários, viabilizando a permanência no Simples sem afetar significativamente o fluxo de caixa, garantindo a sobrevida da empresa.

Porém, é essencial destacar, a necessidade dos empresários estarem atentos tanto às mudanças de legislação quanto ao planejamento tributário, com uma assessoria jurídica e contábil atenta e eficaz, primordiais para evitar problemas futuros.

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Novo Refis pode beneficiar empresas do SIMPLES

Foi aprovado no último dia 05 pelo Senado Federal o texto enviado pela Câmara dos Deputados, com pequenas modificações na redação original da Medida Provisória que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis. Algumas das alterações realizadas pela Câmara, bastantes polêmicas pela evidente perda arrecadatória que traria ao Governo, foram retiradas do texto.

O Senado, mais uma vez, provou ser um colegiado mais equilibrado, mantendo o programa de parcelamento atrativo. Os descontos para quem optar pelo parcelamento continuam atrativos, oscilando de 50% a 90% nos juros e de 25% a 70% nas multas. Para fazer jus a tais benefícios, as empresas tem que pagar uma entrada de 5% do valor da dívida bruta, até dezembro deste ano. A partir de 2018,  para o saldo remanescente dos débitos é aplicável os descontos de juros e multa, podendo o contribuinte escolher entre quitar o saldo à vista, ou parcelá-lo em até 175 meses.

Uma alteração muito comemorada foi a possibilidade de as empresas do SIMPLES beneficiarem-se da medida. Vedada na redação original, o ingresso das micro e pequenas empresas responde a um anseio e real necessidade dessa categoria de empresários, amplamente massacrada pela forte recessão dos últimos anos. A fim de possibilitar seu ingresso, as alterações referendadas pelo Congresso concederam ao SIMPLES o direito aos mesmos percentuais de descontos, além do prazo dilatado para quitação.

As contrapartidas para permanência no REFIS são as mesmas: recolhimento em dia das parcelas e dos tributos correntes, inclusive FGTS. Assim, àquele que optar pelo parcelamento no REFIS, é imprescindível a escolha prévia dos débitos que serão parcelados, para que não seja comprometida a capacidade de pagamento tanto do REFIS quanto das obrigações mensais.

Desse modo, é imprescindível uma assessoria tributária para auxiliar de forma segura na escolha dos débitos cuja adesão ao REFIS é vantajosa. O prazo de adesão vai até 31 de outubro e, para serem válidas, as alterações citadas devem ser sancionadas até 11 de outubro.

Startups: risco e oportunidade

O brasileiro é essencialmente criativo. Novas ideias e inspirações surgem a todo momento e o mundo reconhece essa personalidade diferenciada. Desde o avião até o identificador de chamadas, essas criações mudaram o cotidiano ao redor do planeta e, em comum, tiveram o nosso país como berço. Essa iniciativa inovadora não se perdeu ao longo do tempo, prova incontestável disso é a quantidade de startups que surgem diariamente. No entanto, para a concretização desse tipo de projeto é comum a necessidade de apoiadores.

Para que essa parceria seja benéfica e construtiva, porém, é fundamental atenção. As aceleradoras precisam estar cientes, por exemplo, de fatores como o cumprimento de obrigações legais e organização dessa nova empresa.

Um compilado de estudos realizados recentemente mostra que, infelizmente, apenas 4,5% das startups brasileiras atingem as cem primeiras pessoas dispostos a pagar pelo serviço. Ou seja, uma análise profunda antes de qualquer investimento é essencial.

Uma pesquisa inicial para comprovação de que se trata de uma aposta de baixo risco pode ser feita por meio da averiguação de certidões. Mesmo com a possibilidade de certas pendências ainda não constarem nesses registros, esse é um primeiro passo na busca por contingências.

Do mesmo modo, a confirmação da propriedade intelectual, o que inclui marca e software, cumprimento de obrigações trabalhistas, mesmo de quem já foi desligado da empresa, e recolhimento adequado de tributos, devem ser levados em consideração já nesse estágio. Afinal, além de evitar dores de cabeça no futuro, esse tipo de pesquisa mostra a organização e responsabilidade dos líderes da startup.

Por fim, é preciso ter em mente que nem sempre os investimentos mais inovadores ou mais disputados são a melhor opção. É preciso ter consciência se os ideais da startup e da aceleradora estão em sintonia, pois após o fechamento do contrato há ainda um longo percurso a ser percorrido lado a lado. Em outras palavras, não basta apenas o impulso de fazer a diferença em um mercado novo, é irrefutável estar assessorado por profissionais especializados.

Refis Estadual é alternativa para empresários quitarem as contas

Dentre as muitas obrigações das empresas, sem dúvida, uma das mais necessárias e preocupantes aos administradores é manter todas as contas em dia. Quem, por ventura, não está com o caixa em dia como deveria, pode encontrar meios de resolver a situação. Uma dessas alternativas é o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). Após uma longa espera a Medida Provisória 212/2017 que anuncia essa novidade foi publicada em julho.

O Prefis não é um parcelamento, e sim um programa incentivador de pagamento à vista, alcançando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido até o dia 31 de dezembro do ano passado. Nesse caso, conforme explica a advogada tributarista Karula Lara Corrêa, não há abatimento no valor do imposto, mas somente nos juros e na multa, desde que o tributo seja quitado até último mês deste ano. “Para pagamento em agosto, por exemplo, há redução de 90% nos juros e na multa, sendo progressivamente reduzido o percentual de descontos, ou seja, 80% em setembro, 75% em outubro, 70% em novembro e, por fim, 60% para quem quitar o ICMS em aberto até dezembro”, explica. A especialista destaca ainda que o benefício é válido somente para o ICMS, não contemplando Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso.

Apesar de muito aguardado por empresários de todo o Estado, o Prefis não estende o prazo para pagamento, além de vedar o parcelamento dos débitos. “Apesar dos graciosos descontos nos juros e multa, o contribuinte catarinense, cujos negócios sofrem com a economia parada, tem um problema pontual, chamado fluxo de caixa. Com um prazo de pagamento tão curto, o Estado prioriza o fechamento de suas contas ao término do ano fiscal, em detrimento do contribuinte, que certamente esperava um fôlego maior para poder saldar os débitos”, avalia a advogada.

Comparado ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), publicado em maio e que alcança tributos federais, concedendo descontos e prazos para pagamento que alcançam 15 anos, o Prefis pode ser considerado tímido. Todavia, alguns setores contam com diferenciais no programa. É o caso das telecomunicações e empresas de transporte rodoviário de cargas que terão anistia dos juros e multa dos tributos devidos até junho de 2016. Perdoada a multa e juros, o ICMS remanescente poderá ser pago em até cinco anos.

Como o Prefis exige o pagamento à vista para que as reduções possam ser concedidas, e o PERT requer o pagamento de 7,5% do débito em 2017 para posterior aproveitamento do desconto e parcelamento em 15 anos, o contribuinte que possui ICMS e tributos federais em atraso deve ter cautela, estudando com cuidado para que possa fazer a melhor opção. “Deve ser estudado com cautela o parcelamento a ser aderido, se um ou ambos, contando sempre com uma assessoria jurídica e contábil de sua confiança, para não errar na escolha”, conclui a especialista.

Recuperação Judicial: alternativa para a falência

Há muito os empresários brasileiros não experimentavam tempos tão difíceis na economia como nos últimos anos. Após um longo período de calmaria e crescimento, o revés de uma crise econômica expôs as fragilidades dos negócios brasileiros e testou as habilidades de adaptação dos empreendedores. Como resultado dessa instabilidade, apenas nos seis primeiros meses de 2017 foram registrados 685 requerimentos de recuperação judicial.

Após o expressivo incremento do ano anterior, quando se registrou 923 pedidos no mesmo período, e também seguindo o tímido otimismo com relação à economia do país, o número de pedidos de recuperação judicial diminuiu. Dados divulgados pelo sistema Serasa Experian mostram queda de 25,9% na quantidade de requerimentos efetuados de janeiro a julho, em comparação com o período de 2016.

A alteração percebida nesses dados é reflexo da inflação e juros menores o que torna mais fácil a renegociação das pendências. Uma esperança para que as empresas possam voltar aos trilhos, a recuperação judicial é fundamental para quem já não conseguem arcar com as dívidas e corre o risco de falir. O plano de recuperação possibilita que o negócio se reequilibre, seja preservado e, acima de tudo, produza, aqueça a economia e continue a gerar empregos.

É sabido que a crise econômica que o país atravessa nos últimos anos deixa marcas profundas. O empresariado brasileiro não saiu ileso e deve, com planejamento e assistência adequada, retomar o caminho do desenvolvimento. Nesse contexto, a recuperação judicial deve ser vista como uma alternativa inteligente para garantir a vida de milhares de negócios. Para isso é necessária assessoria especializada, avaliando as condições reais de cada negócio, o momento econômico e a eficiência dessa tomada de decisão. O momento não é favorável para aventuras, pelo contrário, requer cada vez mais certezas e seguranças, em especial quando se trata de manter as portas da empresa abertas.

 

O Brasil e os impostos

O Brasil e os impostos

Estima-se que seja necessário trabalhar cerca de 150 dias apenas para o pagamento de impostos no Brasil. Originalmente esses recursos deveriam custear serviços como segurança, saúde e educação aos cidadãos. De certo modo isso ocorre, mas, sem dúvida, não na proporção esperada pela sociedade. Isso porque atualmente há no país mais de 90 tributos e, no entanto, o retorno desses investimentos é precário.

Em um comparativo com outros países esta discrepância fica ainda mais acentuada. O Chile conta com uma carga tributária de 20,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Já no Brasil esse percentual é de 35,95%. É verdade que o valor é inferior ao da Dinamarca, por exemplo, que soma 48,6%. Todavia, nesse país a taxa de desemprego é mínima e a educação é de altíssima qualidade e gratuita desde a pré-escola até o doutorado. Benefícios que fazem com que a população tenha uma relação muito mais positiva com esses pagamentos.

Outro fator que acentua a insatisfação dos contribuintes é o modo como os tributos são distribuídos. A maior parte se concentra sobre o consumo, ou seja, é pago igualmente por todas as pessoas, independente da renda. Nessa conta, 23,28% dos impostos correspondem a tributos relacionados ao consumo e apenas 3,03% ao patrimônio. Em alguns casos, como o de uma garrafa de bebida alcoólica, o imposto pode chegar a até 81,52% do valor. Produtos como perfumes e videogames também estão entre os com maior porcentagem de tributos.

Somente nesse ano os brasileiros já desembolsaram mais de R$ 1 trilhão. A marca, alcançada em junho, foi atingida 19 dias mais cedo do que no ano passado. Apenas os catarinenses já pagaram mais de R$ 40 bilhões, sendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e o de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são os responsáveis pela maior fatia.

É fundamental ter clareza sobre o que significam esses tributos. Os impostos servem para trazer benefícios aos brasileiros. Já as taxas são cobradas sobre serviços, como emissão de documentos. Enquanto as contribuições tem um fim específico, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma assessoria jurídica adequada nesses casos pode, além de evitar incomodações, orientar sobre os tributos correspondentes a cada negócio. Conhecer para cumprir adequadamente com qualquer dívida é tão essencial quanto estar atento para o bom uso desses recursos.

Atenção: saiu o Refis Estadual

Após uma longa espera, foi publicada no último dia 05 de julho a Medida Provisória 212/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis).

O Prefis não é um parcelamento, e sim um programa incentivador de pagamento à vista, alcançando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido até o dia 31 de dezembro do ano passado. Não há abatimento no valor do imposto, mas somente nos juros e na multa, desde que o tributo seja quitado até último mês deste ano.

Para pagamento em agosto, por exemplo, há redução de 90% nos juros e na multa, sendo progressivamente reduzido o percentual de descontos, ou seja, 80% em setembro, 75% em outubro, 70% em novembro e, por fim, 60% para quem quitar o ICMS em aberto até dezembro. É válido ressaltar que o benefício é válido somente para o ICMS, não contemplando Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso.

Muito aguardado, no entanto, o Prefis peca ao não estender o prazo para pagamento, e vedar o parcelamento dos débitos. Apesar dos graciosos descontos nos juros e multa, o contribuinte catarinense, cujos negócios sofrem com a economia parada, tem um problema pontual, chamado fluxo de caixa. Com um prazo de pagamento tão curto, o Estado prioriza o fechamento de suas contas ao término do ano fiscal, em detrimento do contribuinte, que certamente esperava um fôlego (leia-se: tempo) maior para poder saldar os débitos.

Comparado ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), publicado em maio e que alcança tributos federais, concedendo descontos e prazos para pagamento que alcançam 15 anos, o Prefisc é tímido. Mas alguns setores não foram esquecidos: as telecomunicações e empresas de transporte rodoviário de cargas terão anistia dos juros e multa dos tributos devidos até junho de 2016. Perdoada a multa e juros, o ICMS remanescente poderá ser pago em até cinco anos.

Como o Prefisc exige o pagamento à vista para fazer jus às reduções, e o PERT requer o pagamento de 7,5% do débito em 2017 para posterior aproveitamento do desconto e parcelamento em 15 anos, o contribuinte que possui ICMS e tributos federais em atraso deve estudar com cautela o parcelamento a ser aderido, se um ou ambos, contando sempre com uma assessoria jurídica e contábil de sua confiança, para não errar na escolha.