Falência no Brasil

Nos primeiros meses desse ano o Brasil registrou um tímido recuo no número de falências decretadas. A mudança percebida em um estudo realizado pela Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) com abrangência nacional mostra que no primeiro quadrimestre houve redução de 1,6%. No entanto, considerando os últimos 12 meses, os dados mostram elevação de 11,5%.

Os pedidos de falência acompanham a mesma tendência. De janeiro a abril ocorreu um recuo de 15%, porém, no último ano o levantamento mostra aumento de 0,2%.

Em Santa Catarina um dos setores mais atingidos pela instabilidade nacional é o da construção civil. Entre as construtoras e empreendedoras catarinenses houve um acréscimo considerável na quantidade de pedidos de falência e de recuperação judicial. Em 2013 eram 322, no último ano fora 639 solicitações.

Esse comportamento escancara o impacto da crise e atinge diretamente a população. Além da insegurança gerada pelo fechamento de empresas, outros aspectos extremamente negativos podem ser observados como, por exemplo, o aumento da quantidade de desempregados e consequente esfriamento da economia.

Como forma de tentar reverter o encerramento das atividades e honrar com os compromissos financeiros, muitos empresários recorrem à recuperação judicial. Esse é um modo de tentar reequilibrar o orçamento, preservando o negócio, mantendo a produção e resguardando os postos de trabalho. Desse modo, a alternativa teve adesão 270% maior em 2016, um reflexo da fragilidade dos negócios brasileiros.

A falência deve ser vista como o último recurso, de grande impacto e extremamente prejudicial para toda a sociedade, mas mesmo assim necessária. Por fim, mesmo que instável, o momento é de leve otimismo e recuperação, com aumento progressivo do crédito e crescimento do consumo. Aos empresários que ainda sofrem os reflexos do período difícil, é essencial buscar por soluções o quanto antes. Nesse sentido, a assessoria jurídica qualificada é essencial para encontrar saídas ou minimizar os aborrecimentos.

 

Liminares para a Desoneração da Folha

 

O fim do regime de desoneração da folha, previsto para o próximo dia 01 de julho, soa como um pesadelo para boa parte das empresas, principalmente de Tecnologia da Informação (TI) e Call Center. Beneficiadas com a medida desde o ano de 2011, a desoneração permitia aos contribuintes que deixassem de recolher 20% de INSS sobre a folha de pagamento e, em substituição, pagassem 4,5% do faturamento bruto, mensalmente.

Empresas de TI e Call Center, com folhas de pagamento altas, foram sobremaneira beneficiadas, o que levou inclusive boa parte dos empresários a investir na ampliação e abertura de novas unidades, principalmente no litoral catarinense, reconhecido polo de tecnologia. As demissões previstas com a quebra do regime alcançam 600 mil trabalhadores.

A adesão ao regime de desoneração era anual, e sua opção pelo contribuinte irretratável para o exercício fiscal. E é justamente isso, a irretratabilidade da opção prevista em Lei, aliada à segurança jurídica que obrigatoriamente deve nortear a relação Fisco-Contribuinte, que vem desencadeando a concessão de liminares, garantindo a permanência das empresas no regime de desoneração até o fim de 2017.

Com efeito, a Medida Provisória 774, de março deste ano, ao extinguir o regime de desoneração da folha para as empresas que já haviam feito sua opção em janeiro de 2017, afrontou o princípio da boa-fé, da não-surpresa e da irretratabilidade da opção.

A impossibilidade de modificar as regras no meio do jogo é premissa básica e fundamental em qualquer democracia que se preze, o que tem levado o Judiciário a conceder liminares, garantindo às empresas que fizeram a opção pelo regime de Desoneração da Folha, a assim permencerem até dezembro. A opção pela Desoneração é anual, não semestral ou mensal, sendo ilegítima a alteração de ofício de um regime tributário ao bel prazer do Fisco.  Afinal, se a opção é irretratável, deve ser para ambas as partes. O Estado brasileiro também se sujeita às regras por ele próprio criadas.

Contribuições previdenciárias

Empresas em todo o país poderão ter que desembolsar multas que chegam a 225% sobre débitos previdenciários caso não regularizem a situação até o próximo mês de junho. Além disso, correm risco de sofrer representação no Ministério Público por crimes de sonegação fiscal, por exemplo. A ação faz parte da segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica. O auxílio especializado é a saída para quem busca uma alternativa para esse cenário.

Essa situação afeta 7.221 empresas brasileiras que estão sendo notificadas pela Secretaria da Receita Federal. As inconsistências foram encontradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) durante o período de junho de 2012 a dezembro de 2016 e somam R$ 532 milhões.

Esses problemas puderam ser constatados após a análise das informações referentes ao INSS que tem por objetivo financiar os benefícios aos trabalhadores. As empresas podem verificar as informações nos demonstrativos encaminhados por carta ao endereço no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No entanto, a empresa que efetuar o pagamento espontâneo dos valores em atraso, previamente a qualquer ação fiscal, arcará somente a multa de mora (20%), vendo-se livre da imposição de outras penalidades, inclusive de processo por crime tributário.

Mesmo quem ainda não foi intimado pode conferir a conformidade da situação da empresa por meio do site da Receita Federal, disponível com a utilização de uma assinatura digital e, caso algum erro seja percebido, a autorregularização pode ser feita espontaneamente.

É importante que o processo seja conduzido por uma assessoria contábil e jurídica especializada para que não surjam complicações futuras. Além disso, esse tipo de acompanhamento consegue afastar novos problemas envolvendo a sonegação. Por fim, é necessária a criação de uma consciência sobre o pagamento de tributos e impostos. Apesar das controvérsias que envolvem a aplicação real desses valores em melhorias para a sociedade, não honrar com esse tipo de compromisso pode significar sérios transtornos jurídicos.

Novo Refis: vale a pena parcelar?

Tão ou mais aguardado que o julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE, foi publicada a Medida Provisória 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS, permitindo ao contribuinte o parcelamento dos tributos federais em atraso, com ampla redução dos juros e multa. Com isto, a expectativa do governo é de que sejam arrecadados nesse ano cerca de R$ 13 bilhões.

O novo REFIS, destinado às empresas e pessoas físicas, prevê que os tributos devidos até 30 de abril deste ano e não pagos possam ser parcelados em 10, 12 ou em 15 anos, com redução de até 90% dos juros e 50% da multa. Para fazer jus aos descontos, exige-se uma entrada de 7,5% do valor do débito parcelado (ou 20%, se superior a 15 milhões), paga em cinco parcelas, com início em agosto e término em dezembro de 2017. Somente ao saldo remanescente, pago a partir de 2018 em longínquas parcelas, aplicam-se os redutores de multa e juros. Sendo que o valor mínimo mensal estabelecido pelo novo programa é de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoa jurídica.

A novidade, no entanto, é a possibilidade de dação em pagamento: a utilização de imóveis para quitação dos débitos vem para auxiliar o contribuinte com dificuldade de fluxo de caixa, mas que possui patrimônio imobilizado.

O contribuinte que possui outro parcelamento também pode migrá-lo para o novo REFIS, caso entenda que essa seria uma mudança vantajosa.

Permanecer no REFIS exigirá um esforço extra, pois além do pagamento regular das parcelas, o contribuinte deve se manter adimplente com todos os tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS) incidentes daqui em diante,  inclusive FGTS, sob pena de exclusão.

É preciso também estar atento aos prazos, já que a adesão expira em 31 de agosto, sendo imprescindível ao interessado cercar-se de uma assessoria jurídica para definir qual débito vale a pena parcelar, e aquele cuja exigência pode ser afastada judicialmente, pela ilegalidade da cobrança ou da base de cálculo. É evidente que parcelar todo o passivo em atraso, sem uma auditoria prévia, não é a melhor opção. Afinal, além do impacto gerado no caixa a médio prazo, que pode comprometer a permanência da empresa no REFIS, corre-se o risco de pagamento de tributo indevido, ou seja, uma dupla perda ao contribuinte.

 

As novas regras do cartão de crédito

O equilíbrio financeiro é fruto de um exercício constante de planejamento e disciplina. Evitar dívidas requer administração consciente, fazendo com que os gastos não superem os ganhos. Um dos socorros recorrentes dos brasileiros, o crédito rotativo, no entanto, sofreu bruscas mudanças. A nova lei, que passou a valer há pouco mais de dois meses impede, por exemplo, que esse recurso seja utilizado por diversos meses seguidos.

As novas regras proíbem o pagamento mínimo da fatura por meses consecutivos. Apesar do desagrado inicial, a medida visa inibir o descontrole financeiro. Desse modo, os bancos precisarão criar alternativas mais baratas para que o cliente possa quitar os débitos. De acordo com dados do Banco Central, por exemplo, em 2016 o juro do rotativo somou 484,6% ao ano.

Reflexo da crise econômica e da falta de educação financeira, atualmente, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 61,1% das famílias brasileiras estão endividadas. Dentro desse percentual o grande vilão é o cartão de crédito que aparece com 76,1% das causas.

Em Santa Catarina a realidade não é diferente, 60% dos cidadãos do Estado acumulam dividas, é o que mostra um levantamento realizado pela Fecomércio SC.

A nova lei é um modo de incentivar o controle de gastos, mas evitar o endividamento requer organização. Consultar tarifas oferecidas por bancos tradicionais e cooperativas de crédito são um passo importante para retomar o fôlego do orçamento. No mais todos os compromissos financeiros devem ser pensados e equilibrados dentro de uma planilha de compromissos. Já os investimentos maiores precisam de ainda mais cautela.

Qualquer descontrole orçamentário necessita de atenção. As novas regras são uma notícia positiva na medida em que permitem saídas menos dispendiosas, evitando o conhecido efeito “bola de neve”. Todavia, é necessária uma consciência mais ampla sobre esse tipo de responsabilidade e, em determinados casos, aconselhamento jurídico especializado evitam dores de cabeça.

hand holding coins and build coin chart

Esse é o ano do investidor-anjo

No início de 2017, a LC 155/2016, que regulamenta a figura do investidor-anjo com benefícios para os futuros investidores, e os que já seguem essa filosofia, e para micro e pequenas empresas, sobretudo startups, entrou em vigor.

Por lei, o investidor-anjo pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica. Na primeira opção, os mais cotados são empreendedores, executivos, ex-empresários e grandes líderes que tenham alcançado estabilidade financeira. Em suma, esses profissionais investem o próprio capital em um negócio com chances reais de crescimento.

Como um up na economia, as mudanças na lei complementar devem incentivar significativamente esse tipo de investimento, já que trazem mais segurança jurídica e proteção para ambos os lados.

Em primeiro lugar, a microempresa pode agora receber aporte financeiro, sem que o valor seja integrado ao seu capital social. Assim como o investidor-anjo não é considerado sócio e nem tem poder de decisão, e deve, de imediato, assinar um contrato de participação de, no máximo, sete anos.

Importante lembrar que, normalmente, uma empresa recém-criada não tem como obter linhas de crédito de baixo custo, uma vez que não possui histórico de faturamento. Assim, o investidor-anjo pode colocar à disposição das boas ideias existentes no mercado, dinheiro barato, sem burocracias.

De outro lado, o “anjo” está isento de qualquer dívida da empresa, incluindo uma possível recuperação judicial, e recebe o retorno das suas aplicações no prazo de até cinco anos.

Além disso, também tem o direito de preferência na aquisição das cotas dos sócios em caso de venda, em igualdade de condições do adquirente, com possibilidade de vender o seu “aporte de capital” nas mesmas circunstâncias.

Sem dúvidas, as alterações regulamentadas na Lei do Supersimples, ou seja, destinada a empresas de pequeno porte, vão encorajar ainda mais os empreendedores a financiar ideias que, futuramente, podem trazer bons frutos e excelentes retornos financeiros. Mesmo que esse não seja o principal objetivo dessa relação.

Mais impostos

Os brasileiros estão acostumados, por necessidade ou desventura, a lidar diariamente com as mais diferentes agruras e, obviamente, muitas delas atingem diretamente o bolso. É assim com os impostos. Somos o país, de acordo com o estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que mais paga tributos de toda a América Latina e Caribe. Porém, apesar dessa realidade, novamente a carga do contribuinte deve aumentar, dessa vez sob a justificativa de cumprir a meta fiscal de 2017.

Atualmente o déficit primário é de R$ 139 bilhões, ou seja, esse é o valor da geração de caixa do governo, corresponde à equação de arrecadação e gastos. No entanto, ao contrário da perspectiva inicial de crescimento de 1,6% para a economia brasileira neste ano, a atualização da estimativa mostrou que será de somente 0,5%. Desse modo, um rombo de R$ 58,2 bilhões precisa ser tampado.

Para tentar fazer com que as contas fechem o governo federal anunciou o fim da política de desoneração da folha, para quase todos os setores. Instituída na Era Dilma, a desoneração permitia às empresas o pagamento de uma alíquota entre 2,5% e 4,5 % sobre o faturamento, em substituição aos 20% de INSS incidentes sobre a folha de pagamento. Possivelmente o corte virá via Medida Provisória e passará a valer a partir do segundo semestre. Setores como comunicação, transporte rodoviário, metroviário, ferroviário e de construção civil deverão ficar de fora dos cortes.

A rigidez na mudança para uns, e não para todos, levanta a lebre acerca do contínuo tratamento desigual ofertado às empresas brasileiras. A depender do setor da atividade econômica, perduram os benefícios e privilégios.

A “reoneração” da folha, apesar de defendida pelo Governo como simples corte de benefício fiscal, não deixa de ser um aumento brutal de tributo. Mais uma vez, sobra para a contribuinte a conta, penalizando quem há muito enfrenta as dificuldades econômicas que o país atravessa, reduzindo o poder de compra e gerando mais insatisfação. Uma das grandes questões que essa situação levanta é: Até quando esse tipo de lógica será empregada para solucionar problemas de gestão?

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Nem os grandes resistem à crise

Há muito não é possível abrir o jornal ou assistir ao noticiário sem se deparar com informações desanimadoras relacionadas à economia. O cenário não é positivo em diversos países, no entanto, o Brasil experimenta um retrocesso amargo após um longo período de calmaria. Para ter uma ideia da atual situação, o varejo teve o pior ano em mais de uma década e nem mesmo os gigantes do ramo saíram ilesos. Sendo assim, quem busca atravessar esse momento necessita de apoio e orientação especializada.

Somente em 2016 foram 108,7 mil pontos de venda fechados, um resultado como esse não era registrado desde 2005. Os mais atingidos foram os setores de hiper e supermercado, seguido por vestuário e material de construção. Por porte, a crise atingiu mais de 72 mil micro e pequenas empresas, responsáveis em 2015 por 98,6% dos pontos de venda do varejo. Os tempos também se tornaram instáveis para os grandes negócios. Com importantes redes sendo fechadas ou reduzidas, sendo que mais de 23,5 mil lojas não conseguiram sobreviver até a chegada de 2017.

Mesmo com 19 novos shoppings sendo abertos no país, por exemplo, a taxa de ocupação média dos empreendimentos não superou 50%. Dados que acusam para outros grandes problemas: demissões, fechamento de postos de trabalho, diminuição do poder de compra da população e, para as empresas, preocupação com rescisões, burocracias administrativas e o estresse de tentar encontrar alternativas para a falência.

Analisando todo esse contexto, é fundamental tanto para os que já precisaram tomar a difícil decisão de encerrar as atividades, quanto para os que ainda lutam na expectativa da retomada de crescimento, buscar apoio. A ajuda contábil e jurídica especializada nesses casos pode contribuir para que a empresa volte aos trilhos, acompanhando o crescimento esperado para a economia nos próximos meses ou, nos casos mais severos, contribuindo para que os problemas causados pela crise não se arrastem por anos.

Dos grandes grupos econômicos aos pequenos empresários, todos sentiram as agruras dos últimos tempos. Por fim, o momento é delicado, mas saídas são possíveis, ainda mais com suporte qualificado. Para tanto, é imperativo agir.

Vitória do Contribuinte: STF reduz base de cálculo do PIS/COFINS

Aguardado por quase duas décadas pelo meio jurídico, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa semana pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), confirmando a inconstitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo.

Tanto o PIS como a COFINS são pagos pelas empresas à União para financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Já o ICMS é um imposto estadual que incide sobre o valor de venda de mercadorias e também na prestação de serviço de transporte.

Para compreender como a cobrança ocorre podemos exemplificar com a seguinte situação: em um faturamento mensal de R$ 100 mil, considerando a alíquota média de ICMS de 17%, seriam recolhidos ao Estado R$ 17 mil. O valor faturado, ou seja, que efetivamente fica com o comerciante seria R$ 83 mil. Porém, na decisão desta quinta-feira (16) o STF decidiu que o PIS/COFINS deve incidir sobre o faturamento que permanece com o contribuinte, e não mais sobre o valor bruto da venda. Desse modo, o ICMS recebido pelo contribuinte não integrará o faturamento, demonstrando que tais contribuições devem recair somente sobre o que, de fato, integra seu patrimônio.

Isso porque, apesar de receber o valor relativo ao ICMS, a empresa não se apropria dele, mas sim o repassa ao Estado. Assim, se alguém fatura com o ICMS, esse alguém é o Estado, e não o contribuinte.

A decisão será válida para todo o país, com efeito imediato na redução do PIS/COFINS para ser recolhido. Nesse caso, a perda estimada pela União, supera a casa dos R$ 20 bilhões por ano.

Ao empresário cabe buscar a recuperação do PIS/COFINS recolhido a mais nos últimos cinco anos e readequar o recolhimento do tributo à nova base de cálculo, ingressando com uma ação judicial. O impacto financeiro é grande, e a estimativa de retorno de uma grande quantia às empresas e à sociedade justifica o furor da notícia. Desta vez, o direito e a justiça prevaleceram às pressões políticas.

Imposto de Renda: você paga mais do que imagina

De acordo com a Lei, o máximo que o contribuinte brasileiro paga de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é 27,5% sobre o rendimento. Mas será que isso de fato ocorre?

Esse imposto, que deveria incidir somente sobre a renda auferida pelo contribuinte, está sutilmente se afastando do propósito constitucional para o qual foi criado e atingindo o patrimônio dos brasileiros.

Considerados os últimos 20 anos, o cenário é catastrófico. A defasagem na correção da tabela do IRPF desde o ano de 1996 ultrapassa a barreira dos 80%. Assim, a faixa de isenção, hoje em R$ 1.903,98, deveria alcançar R$ 3.460,00. Em outras palavras, aquele contribuinte que hoje recolhe 15% de IRPF sobre uma renda mensal de R$ 3.000,00, deveria estar isento. Ou seja, se conclui que o imposto recolhido pela imensa maioria dos contribuintes atualmente não mais é sobre o rendimento, e sim sobre o patrimônio, em uma alíquota escarchapante.

A falta de atualização atinge também as deduções legais, que há anos se mantém no mesmo valor. A dedução permitida com educação, por exemplo, para o ano de 2016, alcançou R$ 3.561,60. Caso considerada  a inflação acumulada no período, esse valor deveria alcançar, no mínimo, R$ 6.521,85. Uma diferença de quase 50%.

De tal modo, em que pese o aumento real do custo de vida do brasileiro, pela perda do valor aquisitivo de nossa moeda, não houve atualização da renda mínima recebida pelo contribuinte para incidência do imposto.

De tudo isso decorre que a ausência de atualização da tabela do IRPF e das deduções legais, além de flagrante injustiça fiscal, não deixa de se travestir de um aumento – ainda que silencioso e ministrado a conta gotas – de imposto. Feito anualmente, sem a mínima percepção pelo contribuinte, vítima da letargia governamental na recomposição dos valores.

Não são poucos os contribuintes que já buscam junto ao Judiciário o reconhecimento de direito à correção da tabela de incidência do IRPF, permitindo assim a exigência do imposto sobre a renda corrigida pela inflação acumulada. Trata-se nada mais do que consertar um desvio de finalidade do próprio tributo: se o que se tributa é tudo menos renda, que se adeque a sua defasada base de cálculo, ou deixe de exigi-lo sobre a corrosão inflacionária. Porém as perspectivas não são animadoras, segundo o Ministério da Fazenda não há previsão para correção da tabela do IR para 2017. E você, já preparou seu bolso?