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O projeto do Novo Código Comercial

Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1572/2011, que tem por objetivo criar o Novo Código Comercial. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o início do novo milênio foi acompanhado por movimentos de atualização e reforma de diplomas que regulavam importantes questões, tais como o Código Civil, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei do Microempresário Individual e, finalmente, o Código de Processo Civil.

No século passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das famílias. Essas transformações não mais se ajustavam aos antigos marcos regulatórios, especialmente a partir da promulgação da Constituição da República de 1988.

O Projeto do Novo Código Comercial vai revogar, definitivamente, o Código Comercial de 1850, parte do Código Civil de 2002 e parte do Código de Processo Civil que entrou em vigor este ano.

Na verdade, ele não é um Código Comercial simplesmente, mas um Código que visa regular as relações entre empresas e seus sócios, nos setores do comércio, da indústria, dos serviços e do agronegócio. Ele tem por objetivo também regulamentar uniformemente os títulos cambiais no Brasil.

As suas principais alterações são a admissão e regulamentação dos contratos celebrados de forma eletrônica, bem como os títulos de crédito deles derivados. Além disso, a força das assinaturas eletrônicas passará a ser incontestável, como se tivessem sido autenticadas por veracidade em um Tabelionato de Notas.

Outra inovação é a formação da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legislação de Empresas e Negócios, que permitirá que todas as pessoas jurídicas em território nacional constem de um registro único, com acesso em qualquer parte do território nacional.

Por fim, deve-se destacar que com a aprovação do Projeto de Lei, as relações envolvendo empresários e seus sócios passam a ser reguladas pelo Novo Código Comercial; já as relações entre pessoas físicas, pelo Código Civil de 2002 e aquelas entre empresas e consumidores, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O Projeto do Novo Código Comercial está em fase final de tramitação em uma Comissão Especial constituída para analisá-lo, e, após aprovada a redação final será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para aprovação, e, posteriormente, ao Senado Federal.

 

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A crise e os problemas financeiros

A crise econômica no Brasil é uma realidade atual que gera transtornos diretos e indiretos, tanto para pessoas físicas, quanto para jurídicas. É verdade, porém, que muitas oportunidades aparecem em tempos de dificuldades. Contudo, em momentos instáveis, como o que vivemos recentemente, todos devem tomar cuidado para evitar o endividamento, até porque, as taxas de juros cobradas pelos bancos vêm crescendo de forma acelerada.

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores Catarinenses, realizada pela Fecomércio SC, 60% dos cidadãos do Estado estão endividados. Entre os motivos, está o uso indevido do cartão de crédito, o acúmulo de carnês e os financiamentos de carros e casas.

Para saber ao certo que rumo tomar e não fazer parte dessa porcentagem, cada indivíduo deve fazer uma pesquisa sobre as tarifas oferecidas pelos bancos e financeiras, sem esquecer as cooperativas de crédito, que normalmente possuem valores extremamente interessantes.

Normalmente, as operações com garantias reais, que envolvem imóveis, máquinas e automóveis ou com garantia de pagamentos futuros, como crédito consignado e desconto de títulos, possuem encargos mais vantajosos. Assim como aquelas com valor definido e prazo certo, ao contrário das operações com limite de crédito pré-aprovado – cartão de crédito, cheque especial e capital de giro – que apresentam valores impagáveis. Por isso, é imprescindível evitar essas últimas alternativas.

Caso não seja possível fugir do rotativo, deve-se buscar, o quanto antes, o gerente responsável pelo contrato, para que o mesmo tente efetuar o parcelamento. Dessa forma, é mais fácil escapar da famosa “bola de neve”.

Outra orientação é organizar os ganhos, despesas e dívidas em uma planilha, readaptar o estilo de vida, estabelecendo prioridades, cortando gastos supérfluos e evitando o desperdício de água, luz e alimentos, além de preferir pagar as contas à vista.

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Requerimentos de Recuperação Judicial aumentam em quase 270%

A crise econômica definitivamente comprometeu o empresário brasileiro. Segundo dados divulgados pelo sistema Serasa Experian, em fevereiro, houve um crescimento de 270% nos pedidos de recuperação judicial em relação ao mesmo período do ano anterior.

O aumento é um indicativo claro da dificuldade no cenário econômico atual, que obrigou os empresários a quase alcançar, nos dois primeiros meses de 2016, os índices de todo o ano de 2006, por exemplo.

Até fevereiro, mais de 251 requerimentos já tinham sido protocolados em território nacional, número que abrange Micro, Pequenas, Médias e Grandes empresas – enquanto em todo ano de 2006, o número de pedidos se limitou a 252. Ou seja, quase superamos, nos dois primeiros meses de grave crise, a soma de recuperações judiciais requeridas durante todo o exercício de anos anteriores. A tendência é que, quando chegarmos ao final do segundo semestre, este cálculo seja infinitamente superior ao da última década.

Aparentemente, o problema cresce em progressão geométrica. O fato é que a recuperação judicial é uma das últimas alternativas viáveis dentro de uma série de reestruturações financeiras para se enfrentar uma adversidade, entretanto, em muitos casos, essa é uma opção que garante não só a tão necessária manutenção da vida empresarial, como, em especial, resulta em substancial melhora direta da lucratividade.

É verdade que muitos empresários ainda sentem calafrios quando ouvem falar a expressão: recuperação judicial. Contudo, essa alternativa jurídica é imprescindível quando aplicada com sabedoria, por meio de profissionais especializados no assunto.

Na mesma toada, o aumento na decretação de falências entre abril e maio de 2015 superou os 53% e atingiu o maior patamar desde a crise econômica de 2008 e 2009. Tal indicativo deve ser encarado como um sinal vermelho, já que, além de acarretar o fechamento das portas de um estabelecimento, motiva, também, o crescimento da taxa de desemprego e influencia direta e indiretamente em vários outros ramos da economia.

Considerando a necessidade de adaptação, o gestor de uma empresa deve tomar precauções com a maior antecedência possível, a fim de que não seja constrangido a depender de soluções jurídicas para manter seu negócio. No entanto, uma vez necessárias, estas devem ser implementadas o quanto antes, sob o risco de se tornarem ineficazes quando a saúde financeira da pessoa jurídica estiver respirando por aparelhos.

Governo aumenta IR sobre o Ganho de Capital

Sem grandes críticas ou alardes, foi publicada no mês de março a Lei n. 13.259/2016, que aumentou de forma progressiva o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital da pessoa física. A porcentagem, que então era única em 15%, passa a ser cobrada de forma crescente, quando ultrapassa o montante de R$ 5 milhões de reais. Quando excede 5 e atinge 10 milhões, a taxa chega a 17,5%, aumentando em 20% para ganhos entre 10 e 30 milhões. Acima desse valor, alcançará incríveis 22,5%. Essa é uma tentativa do Governo de reabastecer os cofres públicos, que integra o pacote fiscal lançado no início do ano.

Ainda assim, a Lei n. 13.259 é resultado da conversão da Medida Provisória n. 692, de setembro de 2015. E, como a MP só foi convertida em lei neste ano, as novas alíquotas poderão ser exigidas somente a partir de 2017, uma vez que o artigo 62, §2º da Constituição Federal determina que as medidas provisórias que impliquem em aumento de tributo, só produzirão efeitos no exercício seguinte se houverem sido convertidas em lei.

Eis que surge uma incerteza, já que a Lei 13.259, apesar de publicada em março de 2016, determinou expressamente que sua produção de efeitos retroagiria a 1º de janeiro de 2016, em clara afronta ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária bem como à própria Constituição.

Com isso, o contribuinte que obtiver ganho de capital, com a venda de imóveis, ações ou participação societária, deve estar atento à incidência das novas regras e à possível autuação da Receita, que ainda não se posicionou a respeito.

No entanto, o auditor fiscal tem a obrigação de seguir o texto da Lei, residindo aí o risco do contribuinte em ser notificado e compelido a pagar um tributo que se mostra inexigível, em 2016. Nesses casos, o uso de medidas judiciais preventivas é eficaz, já que decide o conflito e inibe a autuação, garantindo segurança jurídica na realização dos negócios, aliado a um menor ônus fiscal.

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Hora de acertar as contas com o Leão

Desde o dia 1º de março foi dada a largada para a temporada de entrega das Declarações de Imposto de Renda. Muito embora faça parte do calendário anual de todos os brasileiros, o preenchimento da Declaração acaba sendo postergado pelo desconhecimento do que deve ser informado.

Entre os bens e as despesas declaráveis, aluguéis, como fonte de renda tributável, devem sempre ser mencionados pelo locador, e seu imposto de renda recolhido mensalmente, através do carnê-leão. Ao inquilino cabe a declaração da despesa mensal com o aluguel, sendo que a existência de diferença nos valores declarados aumenta a chance de ambas as partes caírem na malha fina. A obrigação persiste ainda que haja atuação de uma imobiliária como intermediadora.

Gastos médicos historicamente são alvos de problemas junto à Receita. Apesar de não existir um limite para sua dedução, o contribuinte deve guardar, sem rasuras, os documentos que demonstrem fielmente os dados do médico/clínica bem como o valor pago, e, se possível junto ao comprovante de pagamento sob pena de ter sua dedução anulada.

Despesas com dependentes também podem gerar erros, principalmente quando o contribuinte lança uma pessoa como dependente quando ela já está vinculada em outra declaração de IR – o que não pode acontecer, e é muito comum com filhos de casais divorciados.

Outro cuidado que todo cidadão deve ter é em relação aos seus cartões de créditos, tendo o zelo de manter uma renda compatível com os gastos assumidos. Caso contrário, pode receber multas de até 225%, já que as Administradoras de Cartões informam à Receita todos os consumidores cujos gastos com cartão foram superiores a R$ 5.000,00 reais mensais.

O prazo de entrega da Declaração encerra em 29 de abril, logo, para evitar informações erradas ou mesmo o preenchimento incompleto, a população deve ter cuidado para não entregar o documento na última hora. O T-REX, supercomputador da Receita que leva o nome do temível tiranossauro Rex, não perdoa.

Muito cuidado na hora de usar o cartão de crédito no exterior, alerta especialista

Desde a instituição do real como moeda brasileira, o crescimento do mercado de turismo internacional vem batendo recordes, ano após ano. Além disso, mesmo em momentos de crise monetária, com a desvalorização do real frente ao dólar e outras moedas, como acontece nesse momento, os gastos dos brasileiros no exterior não param de crescer.
Os preços dos produtos em países como Argentina, Estados Unidos e México, mesmo com o dólar em ascensão ainda se mostram interessantes. Contudo, há necessidade de se tomar alguns cuidados para evitar desgostos futuros com as compras com cartão de crédito lá fora.
O primeiro cuidado é a liberação antecipada das compras no exterior na central de relacionamento da empresa de cartões, pois normalmente qualquer tipo de compra em outros países é preventivamente impedida pela administradora. Solucionar esse problema quando você já está no exterior acaba causando transtornos grandes com ligações para o Brasil e perda de tempo da viagem.
O segundo cuidado é com as constantes variações do preço do dólar, mesmo que você não esteja nos Estados Unidos, isso porque, qualquer compra feita em moeda diferente do real é convertida para dólar e posteriormente para real. Ocorre que se a cotação do dólar disparar a conta será majorada proporcionalmente. É importante lembrar que no último ano houveram variações em alguns meses de quase 20%.
Outro detalhe fundamental é que a conversão será realizada na data do pagamento da fatura e normalmente pelo dólar turismo, que possui uma cotação de 5% acima do dólar comercial. Alguns bancos utilizam cotações próprias que são ainda superiores ao dólar turismo.
Além disso, o governo brasileiro cobra o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 6,38% sobre o valor de cada compra.
Desta forma, não basta simplesmente fazer a conversão no momento da compra. É necessário que, para evitar surpresas e dores de cabeças na sua compra no exterior, você converta o valor da compra para o real com um adicional de 10%, mais um montante de segurança de pelo menos 10% de possibilidade de crescimento da cotação do dólar e mais 6,38% para o pagamento do IOF.
Por isso, avalie se não compensa comprar a moeda estrangeira no Brasil para evitar a ressaca pós-férias.
Daniel Teske Corrêa, advogado e professor universitário em Santa Catarinadaniel

ANTT oportunista

Casa arrombada, tranca de ferro

É… A velha máxima popular que dá título a este texto se repete com frequência industrial nesta Pindorama governada com leniência e preguiça pelos atuais e antigos governantes.

Se tornou necessário que um ônibus caísse em uma pirambeira, nas curvas da BR 282, nas imediações de Alfredo Wagner, cuja violência fariam Roberto Carlos reescrever a consagrada e jovemguardiana canção que fala nas curvas da estrada de Santos, para que as autoridades resolvessem aparecer, no afã claro de mostrar serviço e fingir que estão trabalhando em prol da população.

Após o lamentável e fatídico acidente que ceifou vidas preciosas da nossa gente – na verdade apenas mais um na estatística, eis que, ao fim e ao cabo, ficará tudo como dantes no quartel de Abrantes – quem vem a público agora, de forma oportunista, é a digna e operosa ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a qual, para o mês de fevereiro, promete implantar um pomposo Núcleo de Prevenção e Redução de Acidentes, visando adaptar o sistema de operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aos protocolos de inspeção da ANTT. Na prática, isso significaria intensificar a fiscalização nas rodovias e nas rodoviárias (inclusive em terminais que não possuem postos da agência), combater transporte clandestino, fazer trabalhos de conscientização para uso de cinto de segurança e realizar vistorias em postos da PRF.

Promete a dita medida burocrática um roteiro de fiscalização que vai desde a checagem dos valores das passagens (se correspondem ao que a empresa informou à agência reguladora), passando por uma vistoria do ônibus, terminando na retirada de bagagens dos passageiros no destino final, quando usuários poderão fazer reclamações sobre extravio ou danos materiais. Caso os fiscais detectem alguma irregularidade, a empresa recebe um auto de infração e o veículo pode ficar retido no terminal até que ocorra o ajuste necessário no próprio local, a troca de motorista (caso ele tenha extrapolado sua carga horária) ou a substituição do veículo.

Mas isso já não existia? Não é o básico que a ANTT teria de fazer?

Vai funcionar? Lógico que não vai. Mais um cabide de empregos para mais fiscais, mais agentes administrativos para controlar os fiscais e por aí vai. A conta nós já sabemos de antemão a quem se destinará: a nós, pobres contribuintes da derrama.

Qual a solução? Primeiro o Estado de Santa Catarina recuperar o respeito e a representatividade política, forçando a Dona Dilma a promover a duplicação imediata, urgente e inadiável das nossas rodovias. Mais isso passa por políticos com credibilidade, material que anda escasso em nossos dias. Depois, aí sim, uma participação ativa da sociedade cobrando estas agências nacionais que fingem que fiscalizam, enquanto o povo brasileiro padece nos serviços que recebe, seja nos transportes, seja na telefonia, ou mesmo no prosaico fornecimento de água, remédios e energia elétrica. Ainda vai longe, principalmente na parte dos políticos…Pobre povo brasileiro.

 José Patrício Neves da Fontoura, advogado

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A responsabilidade civil nas cirurgias fraudulentas

O programa “Fantástico” da Rede Globo vem trazendo notícias de irregularidades cometidas por cirurgiões em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul nas áreas cardíaca e ortopédica. Embora existisse na sociedade uma suspeita generalizada de que alguns médicos são influenciados ou cooptados por laboratórios farmacêuticos, pela prescrição de medicamentos, órteses e próteses de uma marca determinada e a entrega de amostras grátis, não se fazia a ideia da audácia e da irresponsabilidade ao utilizar órteses e próteses vencidas e de submeter os pacientes a cirurgias desnecessárias ou não recomendadas, com a única finalidade de enriquecer a custa da vida e da saúde alheia.

Mas uma pergunta surge: quem é responsável pelos danos morais e patrimoniais causados por esta atitude inconsequente? Em primeiro lugar, há responsabilidade evidente do cirurgião envolvido, mas, além dele, também do hospital, da clínica médica e do plano de saúde, pela aplicação da responsabilidade objetiva (que independe de culpa) estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. A Anvisa exige que todos os procedimentos cirúrgicos realizados sejam documentados com a indicação dos números de série de todos os medicamentos, órteses e próteses utilizados, constando na ficha médica do paciente na organização de saúde. Por este motivo, cabe às clínicas, aos hospitais e aos planos de saúde a verificação da regularidade e higidez de tudo o que for utilizado nas cirurgias, sob pena de arcarem com os danos causados à vida e à saúde do paciente, inclusive de natureza moral. Por este motivo, uma solução seria apenas cumprir as resoluções da Anvisa que determinam que todos os medicamentos, as órteses e as próteses sejam armazenados e comercializados pelas unidades de saúde, impedindo assim que os médicos façam esse comércio diretamente ao paciente, inclusive pelo fato de tal atividade ser vedada pelo Código de Ética Médica. Além da responsabilidade civil, os médicos e as pessoas jurídicas envolvidas ainda responderão nas esferas criminal, administrativa (Vigilância Sanitária) e ético-disciplinar (CRM), podendo sofrer sanções como prisão, multa, impedimento da prática da medicina e suspensão do alvará sanitário.

 

DANIEL TESKE CORRÊA, advogado e professor universitário

 

Abrangência do Refis da Crise

A MP 651 já foi sancionada, com algumas alterações, pela Presidência da República e passou a vigorar como a Lei 13.043/14, estendendo o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise para o dia 1 de dezembro, mas seus reflexos serão sentidos pelos próximos anos. Ante ao quadro econômico delicado pelo qual passa o país, é uma iniciativa do Governo Federal visando a dar mais um fôlego ao setor produtivo.

 

A Lei, que reabre os termos e prazos da Lei n. 11.941/09, permite que os contribuintes que possuem débitos fiscais junto à União parcelem as dívidas em até 15 anos, usufruindo de uma política de benefícios que contempla a redução de juros (em até 45%) e multa (em até 100%). Poderão ser incluídos neste Refis os débitos vencidos junto ao Governo Federal até 31/12/2013.

 

Outro ponto importante incluído na Lei 13.043/4 é a possibilidade de quem tem dívidas junto à União, inscritas ou não em dívida ativa, de utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

 

Além da reabertura do parcelamento, a Lei trouxe algumas alterações em relação à pretendida desoneração da folha. Empresas de engenharia e arquitetura, de transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento, além do comércio varejista de produtos farmacêuticos, anteriormente contempladas na MP 651, foram vetadas quando da sanção presidencial, e deverão continuar recolhendo a contribuição previdenciária (na média de 28%) sobre sua folha de pagamentos.

 

Com o veto, permanecem em 56 os setores de atividade econômica beneficiados. Sob o regime da desoneração da folha, o contribuinte deixa de recolher 20% de INSS  sobre a folha de pagamentos, mas, em substituição, passa a recolher uma contribuição (entre 1% e2%) sobre a receita bruta da empresa.

 

Contudo, outras contribuições sobre a folha continuam sendo devidas: o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), que varia de 1% a 3% (podendo chegar a 6%) e aquelas destinadas a terceiros (média de 5,8% sobre a folha de pagamentos) permanecem. Ou seja, a alardeada desoneração é parcial.

 

 

Karula Lara Corrêa, sócia do escritório Teske, Lara & Neves da Fontoura

Especialista em Direito Tributário, advogada Karula Lara Corrêa

Especialista em Direito Tributário, advogada Karula Lara Corrêa

BARROSO

Futuro dos aposentados pode ser decidido hoje no STF

Na tarde de hoje (08.10), o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso vai atrair os olhos de boa parte dos aposentados se voltam para o Supremo Tribunal Federal. Ele pode decidir se o trabalhador que se aposentou mas voltou a trabalhar, em busca de melhor remuneração, pode acrescer este tempo novo ao seu tempo de contribuição e melhorar seu ganho, trocando sua aposentadoria por um benefício que lhe favoreça. Caso a decisão seja favorável aos trabalhadores, o governo pode ter que desembolsar R$ 71 bilhões.

O INSS informa que, em 2012, havia em torno de 703 mil pessoas que, apesar de legalmente aposentadas, seguiam trabalhando e contribuindo para a Previdência. Muitas delas procuraram seus direitos na Justiça pedindo um novo cálculo considerando este novo período de trabalho na melhora de seu cálculo de aposentadoria.

Três ações de todo o contingente foram consideradas como sendo de “repercussão geral”, explica o advogado José Patrício Neves da Fontoura, ex-vice-presidente da OAB,sendo que um delas já teve seu julgamento iniciado e com o voto favorável aos aposentados do Ministro Marco Aurélio de Mello.

Na ação, segue Patrício, se discute se é possível a obtenção de uma nova aposentadoria, e se o aposentado deve, ou não, ser obrigado a devolver os valores que recebeu da “primeira” aposentadoria caso consiga a revisão do benefício.

“Pela repercussão da ação, é bem provável que haja algum dos ministros faça um pedido de vistas,” projeta Neves da Fontoura.