Não levamos a taça, mas o contribuinte pode marcar um gol de placa

A vantagem dos parcelamentos

A vantagem dos parcelamentos

Se, nos gramados, sobram motivos para o brasileiro esbravejar pela desastrosa atuação da seleção canarinho, fora deles o contribuinte pode comemorar. Como acontece em meses que precedem o pleito eleitoral, o governo federal antecipou seu pacote de bondades e trouxe ao contribuinte que se encontra em débito a chance de quitar seus tributos com um belo perdão dos juros e multa devidos.

A Lei 12.973/14 reabre o então denominado “Refis da Crise”, da antiga Lei 11.941/09, permitindo aos contribuintes que efetuem o pagamento de seus débitos tributários em até 15 anos, com um atrativo leque de descontos, variável de 25% a 45% nos juros, e de 60% a até 100% na multa.

Os tributos contemplados com tal benesse são somente aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, e o contribuinte que quiser aproveitar a medida deve correr (o prazo para adesão ao parcelamento expira em 31 de julho de 2014), mas não sem antes realizar uma criteriosa escolha dos débitos a serem pagos. Tributos vencidos há cinco anos ou mais possuem grande chance de estarem prescritos e, nesse caso, o parcelamento não é uma boa opção, ao contrário. Tributo prescrito é tributo extinto, não podendo ser exigido.

Não bastasse isso, para acolher os débitos não contemplados pelo parcelamento da Lei  12.973, o governo federal, sob o calor da Copa, publicou a Lei  12.996/14 que, concedendo ao contribuinte os mesmos prazos e percentuais de desconto nos juros e na multa, permitiu o parcelamento a longo prazo  de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Embora vantajoso nesse quesito – permite ao contribuinte regularizar seus débitos recentes – há, nesse parcelamento, o que se chama de antecipação: a 1ª parcela deve ser no valor de 5% dos débitos parcelados (se abaixo de um milhão), com percentuais crescentes, chegando a 20% para débitos superiores a R$ 20 milhões. Ou seja, vai exigir uma “entrada” maior por parte do contribuinte.

 

 

Karula Lara Corrêa

Advogada Tributarista

Holding: um bom negócio para todos

No país onde a carga tributária perfaz quase 40% do PIB nacional, pessoas físicas e jurídicas anseiam em encontrar soluções inteligentes que lhe garantam o mínimo de segurança jurídica, que blindem seu patrimônio familiar perante terceiros e que lhe poupem dinheiro, tempo e outros aborrecimentos.

Nesse sentido, a constituição de Holdings vem ganhando espaço, seja pelos modelos de planejamento tributário, seja pela redução de encargos fiscais, pela blindagem patrimonial ou mesmo para os casos de sucessão.

Existem várias modalidades de holdings, podendo ser divididas em operacionais, mistas ou financeiras, mas a que mais está em evidência atualmente, por ter “caído no gosto” dos brasileiros, é a patrimonial.

As holding patrimoniais têm o escopo de gerir o patrimônio de pessoas físicas, fazendo com que estas, ao invés de possuírem bens em seus próprios nomes, os possuam e gerenciem por meio de uma pessoa jurídica (holding) , que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada ou anônima.

Dentre os vários benefícios de tal providência estão a considerável redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física (IRPF), a possibilidade e a simplificação do planejamento sucessório (feito por meio das quotas) e a prevenção do patrimônio pessoal (inserido na holding) perante credores.

E o melhor é que todo este procedimento é previsto no ordenamento nacional,  o que o torna lícito e efetivo. Assim, a criação de holdings é uma medida salutar e que tende a se popularizar ainda mais no cenário nacional.

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Poder Judiciário confirma benefício fiscal às clínicas odontológicas

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com sede em Porto Alegre e jurisdição que contempla os Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) reconheceu às clínicas odontológicas que realizem exames e procedimentos cirúrgicos, o direito à tributação diferenciada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tributos incidentes sobre o lucro.

De acordo com o posicionamento do Tribunal, a clínica odontológica favorecida passou a deter o direito de recolher o Imposto de Renda (IRPJ) com o percentual de 8% sobre seu faturamento, afastando, assim os 32% da regra geral, exigidos pela Receita Federal. Da mesma forma, a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) passou a ser apurada mediante a aplicação do percentual de 12% sobre o faturamento, ao invés dos usuais 32%.

Importante ressaltar que, além de passar a tributar suas receitas com benefício fiscal, a clínica odontológica autora da ação pôde resgatar os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela taxa Selic. Para melhor visualização, uma clínica que fature R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês com exames e cirurgias, deixará de pagar, mensalmente, a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) de tributos federais (IRPJ e CSLL). Ademais, terá direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, que, no exemplo acima, alcançaria o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) reais.

Este benefício fiscal, já conferido aos hospitais e clínicas médicas, poderá, agora, ser usufruído pelas clínicas odontológicas que se enquadrarem nos requisitos dispostas na mencionada decisão judicial. Assim, clínicas que prestem serviços cirúrgicos e exames odontológicos, poderão fazer jus à desoneração da carga tributária, no total de 5,5% sobre seu faturamento mensal.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.

                                                                                                                                                                                                                     Bruno Caetano Cherobin 

Teske&Lara Advogados Associados

Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente. A empresa Sideral Plásticos alegou que há muitos anos comercializa um brinquedo de montar e desmontar em formato de cachorro chamado “Cachorro Bassé”, mas tomou conhecimento que a empresa Brinquedos Maralex vem comercializando um produto similar com as mesmas características estéticas, denominado “Cãozinho Au-au”. Segundo a requerente, há confusão entre os produtos pela semelhança e por isso, pediu que a ré seja obrigada a se abster de fabricar e comercializar o produto e sua respectiva embalagem.

O laudo técnico afastou o requisito novidade e originalidade do brinquedo fabricado e comercializado pela requerente. A decisão de 1ª instância julgou procedente o pedido para condenar a ré a se abster de fabricar e comercializar o produto denominado “cãozinho au-au”, sem a devida autorização, bem como suas embalagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a 60 dias. De acordo com o texto da sentença, “pode-se dizer que há concorrência desleal na atitude da ré em comercializar um produto altamente similar com um produto de há muito comercializado pela autora. Com essa premissa, verifica-se que a parte ré realmente está utilizando de marca similar com único intuito de criar vantagem indevida e concorrência também indevida em face de marca utilizada pela autora e já com registro deferido junto ao INPI”.

A ré apelou sustentando que a sentença ignorou conclusões do laudo do perito técnico de nomeação e confiança da magistrada.
Para o relator do processo, desembargador João Pazine Neto, a concorrência desleal não foi verificada, já que não se pode deixar de considerar que hoje em dia é inegável que a tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança, de modo a estimular a livre concorrência, em benefício do consumidor, a quem se atribui a condição de diferenciá-los e avaliar a adequação custo/benefício. “Nesses termos, afasta-se a sentença para julgar improcedente o pedido da autora.”

Os desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, julgando o pedido improcedente.

Apelação nº 0042679-06.2009.8.26.0000

Fonte: TJSP

A Justiça do Direito Online