Prazo para empresas do Simples notificadas quitarem débitos é de 30 dias

A advogada tributarista Karula Lara Corrêa conversou com a equipe do telejornal SC no Ar sobre as notificações das empresas cadastradas no Simples que estão com débitos em aberto. O prazo para regularização é de apenas 30 dias após a comunicação pela Receita Federal. Confira:

 

O Brasil e os impostos

O Brasil e os impostos

Estima-se que seja necessário trabalhar cerca de 150 dias apenas para o pagamento de impostos no Brasil. Originalmente esses recursos deveriam custear serviços como segurança, saúde e educação aos cidadãos. De certo modo isso ocorre, mas, sem dúvida, não na proporção esperada pela sociedade. Isso porque atualmente há no país mais de 90 tributos e, no entanto, o retorno desses investimentos é precário.

Em um comparativo com outros países esta discrepância fica ainda mais acentuada. O Chile conta com uma carga tributária de 20,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Já no Brasil esse percentual é de 35,95%. É verdade que o valor é inferior ao da Dinamarca, por exemplo, que soma 48,6%. Todavia, nesse país a taxa de desemprego é mínima e a educação é de altíssima qualidade e gratuita desde a pré-escola até o doutorado. Benefícios que fazem com que a população tenha uma relação muito mais positiva com esses pagamentos.

Outro fator que acentua a insatisfação dos contribuintes é o modo como os tributos são distribuídos. A maior parte se concentra sobre o consumo, ou seja, é pago igualmente por todas as pessoas, independente da renda. Nessa conta, 23,28% dos impostos correspondem a tributos relacionados ao consumo e apenas 3,03% ao patrimônio. Em alguns casos, como o de uma garrafa de bebida alcoólica, o imposto pode chegar a até 81,52% do valor. Produtos como perfumes e videogames também estão entre os com maior porcentagem de tributos.

Somente nesse ano os brasileiros já desembolsaram mais de R$ 1 trilhão. A marca, alcançada em junho, foi atingida 19 dias mais cedo do que no ano passado. Apenas os catarinenses já pagaram mais de R$ 40 bilhões, sendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e o de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são os responsáveis pela maior fatia.

É fundamental ter clareza sobre o que significam esses tributos. Os impostos servem para trazer benefícios aos brasileiros. Já as taxas são cobradas sobre serviços, como emissão de documentos. Enquanto as contribuições tem um fim específico, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma assessoria jurídica adequada nesses casos pode, além de evitar incomodações, orientar sobre os tributos correspondentes a cada negócio. Conhecer para cumprir adequadamente com qualquer dívida é tão essencial quanto estar atento para o bom uso desses recursos.

Bradesco

Tribunal de Justiça mantém sentença que limita juros em 12% ao ano

FLORIANÓPOLIS – A Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, sem capitalização. A decisão foi proferida em ação revisional de contrato de cheque especial movida por um cliente contra o Banco Bradesco S/A, a maior instituição bancária do país. Advogado do caso, Daniel Teske Corrêa, ex-presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/SC, esclarece que o Poder Judiciário acatou a tese de que os encargos bancários devem constar expressamente previstos nos contratos, não podendo serem  apenas “presumidos.”

“Uma vez que nas relações de consumo impera a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores,” explica o causídico.

RECUSA

 

Juros não podem ser superiores a 12% ao ano

Cliente do Bradesco venceu batalha no TJ

Neste caso específico, que pode gerar jurisprudência, o Bradesco recusou-se a apresentar os contratos em juízo. Agindo dessa forma, o banco não provou quais foram contratados e em que percentuais, sendo que a justiça catarinense corretamente afastou a incidência dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano (limite legal); da capitalização de juros (juros sobre juros) e da comissão de permanência (taxa de juros da mora).

“Os clientes devem ficar atentos. Se todos os detalhes não constarem no contrato, vale o limite legal de 12% de juros ao ano,” acrescenta Teske Corrêa.

Lei da Guarda Compartilhada não pode ser genérica, defende especialista

Projeto que altera o Código Civil foi encaminhado para a sanção da presidente da República

FLORIANÓPOLIS – Já encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rousseff, a matéria aprovada pelo Senado e que prioriza a chamada guarda compartilhada para pais separados, pode ser considerada um avanço. “Mas a lei não pode generalizar a ponto de fixar a forma. Ela deve determinar diretrizes e a regra geral. Evidentemente que se os dois quiserem a guarda, ela deve ser compartilhada,” explica o especialista e advogado Pedro Augusto Neves da Fontoura, sócio do Escritório Teske, Lara & Neves da Fontoura, da Capital.

O  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, aprovado pelos senadores,

determina que os juízes priorizem a guarda compartilhada nos casos em que não houver entendimento entre os genitores da criança. Atualmente, o Código Civil estabelece que a guarda deve ficar com aquele  “em melhores condições.” A matéria que está esperando a sanção da presidente define que o “tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai.”

“A nova regra, que deve ser sancionada e virar lei, obviamente só não será prioritariamente aplicada se um dos genitores abrir mão da guarda,” acrescenta o causídico.

Pedro

Condomínio com apenas um hidrômetro não pode cobrar por número de unidades

TJSC – Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio.

Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital para vetar tal variação de cálculo e determinar que a concessionária promova a restituição dos valores cobrados a mais nos últimos três anos. A empresa defendeu, em apelação, a legitimidade da cobrança, baseada em legislação vigente.

Por consequência, frisou ser impossível bancar a devolução de valores. Esses argumentos, porém, não foram admitidos pelo relator da matéria, desembargador Cesar Abreu, que apontou decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário. Nelas, ficou constatado que a aplicação de tarifa mínima pode levar a cobrança a mais, quando deve ser pago o consumo efetivamente registrado no hidrômetro.

“Dessa forma, considerada ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio em questão, faz jus o autor, ao contrário do que pleiteado em apelação pela ré, à repetição de indébito, e, saliente-se, nos moldes delineados na decisão de primeiro grau, ou seja, na forma simples, diante da ausência de dolo ou má-fé por parte da ré”, concluiu o relator (Apelação Cível n. 2014.048259-7).

FONTE: TJSC

 

Condomínio com apenas um hidrômetro não pode cobrar por número de unidades

Condomínio com apenas um hidrômetro não pode cobrar por número de unidades

Fábrica da Busscar

TJSC – Justiça decreta falência das empresas do Grupo Busscar de Joinville

 

O juiz Luís Felipe Canever, da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, decretou hoje (30/9) a falência das empresas Busscar Ônibus, Busscar Comércio Exterior, Bus Car Investimentos e Empreendimentos, TSA Tecnologia, Tecnofibras HVR Automotiva, Climabuss, Nienpal Empreendimentos e Participações e Lambda Participações e Empreendimentos, todas do Grupo Busscar.

A decisão prevê a continuidade provisória das atividades da falida Tecnofibras, que manteve ativa a sua operação durante toda a tramitação do processo de recuperação judicial. Ela ficará sob a fiscalização do administrador judicial, que deverá tomar as medidas necessárias para a boa gestão da massa e da empresa. A sentença fundamentou-se em decisão da Assembleia Geral de Credores (AGC), que rejeitou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas no último dia 9 de setembro.

O plano foi rejeitado pela maioria de credores com garantia real e quirografários, e foi aprovado por pequena margem pelos credores trabalhistas. A partir de agora, fica proibido qualquer ato ou oneração de bens das empresas sem autorização judicial e do Comitê de Credores, ainda a ser constituído. A ação de recuperação judicial foi ajuizada em outubro de 2011 pelo grupo, que alegou enfrentar dificuldades financeiras em decorrência da grave crise internacional de 2008, e reputou que a continuidade de suas atividades dependia do deferimento desta benesse legal.

Em setembro de 2012, sentença da comarca de Joinville decretou a falência das empresas. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça, que invalidou a terceira reunião da AGC e determinou a continuidade do processo como recuperação judicial. Na decisão pela falência, além da rejeição do plano de recuperação, o juiz Canever observou que, para que ele fosse viabilizado, seria necessário o reinício imediato das atividades paralisadas na totalidade. Esta medida ensejaria alienação, em caráter de urgência, de grande parte do ativo não operacional do grupo, inclusive imóveis dados em garantia a credores. E a realização de tais vendas, sem autorização judicial – o que demandaria tempo -, violaria a Lei de Falências (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038).

Florianópolis e São José terão cadastramento biométrico em 2015

*Florianópolis, São José e mais três municípios terão cadastramento biométrico a partir de 2015

Após as eleições deste próximo domingo, os eleitores catarinenses da Grande Florianópolis terão ainda outro compromisso com a Justiça Eleitoral. Isso porque os municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz terão que fazer o cadastramento biométrico obrigatório a partir do início de 2015.
A coleta das impressões digitais ocorrerá durante a revisão do eleitorado dos cinco municípios, prevista para ser concluída até o início de 2016. O processo completará o cadastramento de todos os municípios da região, que já deve votar como um todo de forma biométrica nas eleições municipais daqui a dois anos. Faltam 643.091 eleitores.

O processo segue o mesmo modelo já feito em outros municípios. O eleitor deverá comparecer a um cartório eleitoral para a coleta da digital. Mas o Tribunal Regional Eleitoral ainda irá informar a data a partir da qual será iniciada a revisão.

BIOMETRIA EM 12 CIDADES
Nas eleições deste ano votam com a digital os eleitores de 12 municípios da região, um total de 74.198 pessoas. A parcela, no entanto, representa apenas 1,5% do eleitorado catarinense. Se concretizada a meta de coletar as digitais de toda a região, esse percentual subirá para 15% em 2016. Mas ainda é necessário levar um documento de identificação para votar.

Terão voto biométrico as urnas de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos, Major Gercino, Nova Trento, Paulo Lopes, Rancho Queimado, São Bonifácio, São João Batista e São Pedro de Alcântara.

 

*Matéria publicada no site do Diário Catarinense

Fim da Farra da Zona Azul em outros estados

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Decisão da Justiça paulista, que obrigou a empresa administradora da Zona Azul de São Carlos a indenizar um motorista que teve o carro furtado em R$ 18,5 mil, está repercutindo nos meios jurídicos. Para o advogado civilista Pedro Neves da Fontoura, o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter confirmado a sentença de primeiro grau cria jurisprudência para embasar ações indenizatórias país afora. Todavia, ele explica que tal entendimento vai demorar para surtir efeitos em Santa Catarina, já que a lei que instituiu a “zona azul”, dispôs expressamente que a cobrança de preço nas áreas de estacionamento tipo “ZONA AZUL”, não acarretará, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quando a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que deles venham sofrer. Nos resta torcer e esperar.

*Nota publicada no Visor diário, do Diário Catarinense

 

 

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STJ: Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia

O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta

O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal

Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido

No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

 

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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Participação nos lucros entra como despesa no IR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

O Fisco autuou uma instituição financeira por entender que seu programa de PLR não teria cumprido os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000. Não teria ocorrido a participação dos sindicatos no processo de elaboração do plano. A autuação foi de aproximadamente R$ 13 milhões.

Os conselheiros entenderam, porém, que é desnecessário saber se houve o cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição da PLR. Isso porque o parágrafo 3º do artigo 299 do Regulamento Interno do Imposto de Renda (RIR), de 1999, estabelece como dedutíveis as gratificações pagas aos empregados, “seja qual for a designação que tiverem”, segundo a decisão.

O entendimento servirá de precedente para outras empresas autuadas, segundo a advogada do caso, Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich & Aragão. De acordo com ela, a Receita Federal passou a lavrar autos de infração contra as companhias com base na argumentação da fiscalização previdenciária de que apenas os programas de PLR que cumpram todos os requisitos da lei podem fazer jus a não incidência do INSS. “Porém, a decisão confirmou a nossa tese de que não é preciso analisar os requisitos para admissão da PLR, já que a empresa teria, de qualquer forma, direito à dedução porque seria um pagamento em forma de gratificação efetuado ao empregado”, diz.

A advogada, que defendeu a companhia, afirma que fez uma pesquisa sobre o tema e não encontrou julgamento semelhante no Carf. “Esse parece ser o primeiro. E, no mesmo dia do julgamento, mais dois casos parecidos foram finalizados a favor do contribuinte”, afirma. Como não encontrou decisões divergentes, a advogada acha difícil que a Fazenda consiga recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais – responsável por consolidar a jurisprudência na instância administrativa.

A decisão do Carf estaria correta na opinião do advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. Para ele, a PLR, mesmo que não cumpra todos os requisitos da lei, tornaria o pagamento como uma espécie de gratificação ajustada, por ser um tipo de remuneração do trabalho. Nesse sentido, seria considerada como despesa operacional e dedutível, conforme o regulamento do Imposto de Renda. Segundo o advogado, a falta dos requisitos previstos na Lei nº 10.101 tem apenas o efeito de mudar a natureza do pagamento para salário (mais especificamente gratificação), o que não alteraria a dedutibilidade.

Além disso, Cardoso ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a participação do sindicato é uma garantia da livre negociação, mas a sua ausência por si só não descaracterizaria o pagamento da PLR, se comprovado que os empregados negociaram livremente e não há no acordo previsão abusiva do seu direito.

Para o advogado Eduardo Santiago, do escritório Demarest & Almeida, a decisão realmente representa um importante precedente a favor dos contribuintes. Ainda que o Fisco possa tentar de alguma maneira tentar levar o caso para a Câmara Superior, baseado na argumentação sobre os requisitos da PLR exigidos para a não incidência da contribuição previdenciária. “Nesse sentido, há julgados contra o contribuinte”, afirma.

A fiscalização do pagamento dessas participações nos lucros deve aumentar ainda mais, na opinião de Santiago. Isso porque a Medida Provisória (MP) nº 597, em vigor desde dezembro do ano passado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre PLR de até R$ 6 mil. “Isso incentiva o pagamento sobre a forma de PLR e por outro lado deve intensificar a fiscalização”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico (16.05.13)