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Câmara aprova PEC que cria mais quatro TRFs

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada. O texto foi aprovado por 371 votos a 54 e 6 abstenções.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 

Acúmulo de processos


Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.

Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

 

Questionamentos


Antes da votação, o presidente interino da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), negou questão de ordem do deputado José Genoíno (PT-SP), que defendeu o retorno da PEC ao Senado, devido ao que considera mudança de mérito no texto feita pela comissão especial que analisou a PEC.

A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na comissão, o prazo de instalação dos novos tribunais, de seis meses, saiu do novo texto dado ao ADCT e foi para um artigo em separado da emenda.

 

Previsão orçamentária


Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), não há obstáculos de ordem orçamentária porque o Plano Plurianual 2012/2015 prevê a criação desses tribunais. “Existe, na Justiça Federal, cargos criados nos tribunais existentes que permitirão a criação dos novos, com a redistribuição deles”, afirmou.

Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais. “Justiça lenta não é justiça, e eu quero que qualquer jurista me prove que os tribunais superiores têm iniciativa de proposta de emenda à Constituição”, disse, refutando a tese de que a PEC teria vício de iniciativa.

 

Nova estrutura


Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:

  • TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
  • TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
  • TRF 3ª Região: São Paulo;
  • TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
  • TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
  • TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
  • TRF 7ª Região: Minas Gerais;
  • TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
  • TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Íntegra da proposta:

·       PEC-544/2002

Fonte: Câmara dos Deputados

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STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro

“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”

A decisão, firmada em recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgado acabou por definir o entendimento a respeito do tema, que se mostrava, até certo ponto, conflituoso na Corte.

O caso

No caso analisado pelo STJ, uma empresa de leasing propôs ação de reintegração de posse alegando que firmou contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática com antecipação do valor residual garantido (VRG), encontrando-se o réu em inadimplência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a empresa na posse plena dos bens.

No STJ, o recurso especial do réu foi afetado como repetitivo. A controvérsia estava em definir se, com a reintegração de posse do bem arrendado pelo arrendador, a quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido deveria ser restituída ou compensada com seu débito.

Após o voto do ministro relator dando parcial provimento ao recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista, divergiu. Para ele, “é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia (daí o nome: valor residual garantido), a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto”.

Função social

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão, no caso de inadimplemento, havendo a devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que, se for o caso, o venderá no mercado conforme o preço praticado, buscando a liquidação do saldo devedor da operação.

Se o resultado da venda somado ao VRG eventualmente pago for inferior ao VRG previsto no contrato, nenhuma devolução será devida ao arrendatário. Por outro lado, se o produto da venda somado ao que já estiver quitado como VRG diluído ou antecipado ultrapassar o que estava estabelecido no contrato, o restante poderá ser restituído ao arrendatário, conforme dispuserem as cláusulas contratuais.

Para o ministro, observando-se a real finalidade do VRG, será mantido o equilíbrio econômico-financeiro, preservando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. “Tudo a bem da construção de uma sociedade em que vigore a livre iniciativa, mas com justiça social’, concluiu.

A Associação Brasileira das Empresas de Leasing, o Banco Central e a Febraban atuaram no processo na condição de amicus curiae.

Processos: REsp 1099212

EXTINTA DÍVIDA DE 400 AGRICULTORES COM BANCO, EM FINANCIAMENTO DO PRONAF

A Câmara Especial Regional de Chapecó declarou inexistente a dívida de mais de 400 agricultores referente a financiamento contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – Badesc, para compra de implementos agrícolas e matrizes bovinas. Os produtores familiares receberão ainda, individualmente, R$ 1 mil a título de indenização por danos morais, além de compensação por danos materiais especificados no processo.

A ação tramitou na comarca de Concórdia, e envolveu sindicatos de agricultores e agricultores familiares do meio-oeste catarinense contra o Badesc e a empresa contratada para fornecer gado e implementos. Os réus respondem solidariamente ao processo. De acordo com os autos, os valores do financiamento, resultado de crédito do Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar), foram repassados diretamente à empresa que faria a importação de bovinos do Uruguai, mas ela não entregou os animais para criação na agricultura familiar. Assim, cada agricultor familiar foi prejudicado e ficou com dívidas entre R$ 10 mil e R$ 15 mil.

Os financiamentos permitiam que os agricultores adquirissem equipamentos e materiais à sua escolha, mas, em relação aos animais, impunham a condição de que fossem novilhos da raça Holandesa, presente no Uruguai e na Argentina. A relatora, desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, observou que o Badesc tinha a obrigação, por norma contratual, de fiscalizar a utilização da verba emprestada, para evitar mau uso ou gestão fraudulenta do dinheiro público, o que, avaliou, não aconteceu e resultou em prejuízo aos agricultores.

De acordo com Francoski, os agricultores eram os destinatários finais do crédito, e o repasse para a empresa foi feito “por imposição absoluta da instituição bancária Badesc, diante de manobra negocial nebulosa e inescrupulosa exercida de forma totalmente inadequada contra os agricultores”. A empresa, por sua vez, para trazer os animais, contratou uma importadora que tinha como sócio um deputado federal à época. Mesmo na posse do dinheiro, deixou de entregar 1.356 animais e faliu menos de um ano depois de sua constituição.

“No mais, por oportuno e conforme requerimento constante nos autos, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal e também à Polícia Federal e à Receita Federal, a fim de que apurem a verdade real dos fatos, promovendo, se for o caso, a competente ação criminal, ante a possibilidade de responsabilização civil decorrente de improbidade, tendo em vista a gravidade dos acontecimentos e provas constantes nos referidos processos”, finalizou a relatora (Apelações Cíveis n. 2007.055863-6, 2007.054870-7 e 2007.055441-8).

Novo relator do CPC vai concluir parecer até o dia 26

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que vai finalizar até o próximo dia 26 seu relatório ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Com isso, os debates na comissão especial que analisa a proposta só deverão ser retomados em março. “Fiz uma rodada de discussão com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto”, declarou Teixeira.

Ele adiantou que vai excluir a possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento da dívida, entre outras mudanças que fará no texto atual, apresentado pelo antigo relator, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Teixeira assumiu o comando da matéria no final do ano passado, depois que Barradas Carneiro perdeu o mandato.

Honorários
Segundo Teixeira, ainda não há consenso sobre os honorários advocatícios. Além de criar critérios objetivos para a definição dos honorários, o projeto atual estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado. Nessa hipótese, a remuneração deverá variar entre 1% para as causas acima de 100 mil salários mínimos e 20% nas ações de até 200 salários mínimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, não concorda com a tabela. Além disso, os advogados públicos fazem pressão para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.

Audiência de conciliação
Outro ponto que deve causar polêmica é um dispositivo do texto que desagrada aos parlamentares ligados ao agronegócio. O parecer atual prevê que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse.

Teixeira afirmou que pretende manter esse ponto no seu relatório, a despeito das críticas dos ruralistas de que a norma vai legalizar invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. “Estamos trabalhando pela manutenção da conciliação. Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto”, destacou o relator.

Objetivo da proposta
O novo Código de Processo Civil foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta, que já foi aprovada no Senado, é acelerar a tramitação das ações cíveis (que incluem reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor, do trabalho e todas as causas não criminais). Para agilizar a análise dos processos, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.

A limitação dos recursos e a determinação de que a sentença do juiz poderá ter eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que causaram maior polêmica, até o momento, durante a tramitação da proposta na Câmara. Deputados reclamam que, em nome da rapidez, o código corre o risco de retirar direitos das partes de recorrer das decisões.

Íntegra da proposta:

Fonte: www.camara.gov.br

STJ. Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, aplicando a teoria do adimplemento substancial, garantiu o domínio de imóvel adquirido em 1986, no valor de 1.966 OTN’s, no loteamento denominado Parque Savoy City, na Vila Matilde, em São Paulo. O vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações.

O colegiado entendeu que a aplicação da teoria do adimplemento substancial impediu o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Para o relator, ministro Sidnei Beneti, ficou claro que “a obrigação se definiu quanto ao número de OTN’s a serem pagas pelos adquirentes sem, no entanto, estipulação da quantidade de parcelas a serem pagas em favor do vendedor do imóvel. Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente”.

E completou: “Foi acertado conciliar o direito do vendedor do imóvel e a obrigação dos adquirentes, de modo a afastar a alegação de locupletamento ilícito.”

Entenda o caso

Os adquirentes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel residencial situado no loteamento Parque Savoy City, comprometendo-se a pagar em parcelas corrigidas pela já extinta OTN. Assim, ficou contratualmente acertada uma entrada de 112 OTN’s, mais 1.854 OTN’s em prestações consecutivas. No instrumento particular não ficou definido o número de prestações a serem pagas.

Após pagar 182 prestações, os compradores consideraram quitada a obrigação junto ao alienante. Tal fato foi contestado pelo vendedor do imóvel, que afirmou existir saldo residual a ser pago por eles.

Assim, os adquirentes ajuizaram ação de adjudicação compulsória cumulada com declaratória de quitação e outorga de escritura e, ainda, com restituição de valores pagos indevidamente ao alienante.

A sentença, baseada em laudo do contador judicial, negou o pedido, sustentando a existência de saldo devedor no montante de 1.091 OTN’s. Os adquirentes apelaram e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, aplicando a teoria do adimplemento substancial.

“Na dúvida sobre existência de saldo, cabe interpretação por equidade, para que o compromissário que quitou todas as 182 prestações, construindo no terreno a sua casa, obtenha a tutela específica que consolide o domínio, reservando-se ao vendedor o direito de obter, em ação própria, sentença que possibilite a execução do saldo que afirma existir” – decidiu o TJSP, cujo entendimento foi mantido pelo STJ.

Processos: REsp 1215289

TJRS. Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização

Desembargadores da 9º Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram pedido de indenização por danos morais e materiais a consumidora que teve reação alérgica após aplicar tintura nos cabelos. A decisão confirma a sentença proferida na Comarca de Passo Fundo.

O caso

A autora conta que, em agosto de 2008 adquiriu um “kit amacihair chocolate”, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Viota Ltda., com o objetivo de realizar uma escova definitiva, além de relaxamento e alisamento em seus cabelos. Passadas algumas horas da aplicação, sentiu reação alérgica consistente em forte cefaleia, dor nos olhos e enjoo, além de queda desmedida dos cabelos – sendo que os fios que não caíram, queimaram e se quebraram.

Inconformada, buscou auxílio no Serviço de Atendimento ao Consumidor da fabricante, sendo informada de que havia utilizado de forma errada o produto. Em decorrência desta alergia necessitou de um intenso tratamento de hidratação de seus cabelos e ingressou na Justiça requerendo indenização no valor de R$ 144,52 a título de danos materiais e R$ 16,6 mil a título de danos morais.

A ré defendeu que seus produtos são submetidos a controle de qualidade mediante testes e que toda a linha Amacihair é aprovada pelo Ministério da Saúde e seguem rigorosamente os parâmetros legais. Além disso, sustentou a qualidade do produto, atribuindo a responsabilidade do acidente à falta da prova de toque e/ou teste de mecha, indispensáveis para a aplicação correta e segura.

Sentença

A Juíza Lizandra Cericato Villarroel, da 3º Vara Cível de Passo Fundo, negou o pedido de indenização, considerando que a consumidora não seguiu corretamente as instruções, não tendo realizado o teste de mecha, conforme indicado pela fabricante.

Apelação Cível

A autora recorreu alegando que o produto químico não poderia estar à venda nas farmácias pois, segundo o laudo, trata-se de uma substância nociva à saúde se não devidamente administrada.

Para a relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini, foi claro que o Guia de Aplicação fornecido junto com o produto Amacihair, em que recomendava realização de testes de mecha antes da aplicação integral.

Não há falar, portanto, em falha no dever de segurança, concluiu.

Participaram do julgamento a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.

Proc. 70051779122

STJ. Dinheiro destinado pelo SUS a hospitais privados não pode sofrer penhora

Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.

Em fase de cumprimento de sentença, um prestador de serviços de saúde requereu em juízo a penhora dos créditos repassados ao hospital mensalmente pelo SUS. Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS.

A Secretaria Municipal de Saúde, gestora das verbas, foi intimada para depositar as quantias, até o limite da execução, respeitando-se a arrecadação mensal de até 30% dos valores repassados.

Recurso

O sanatório recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão. No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável.

Alegou ainda violação ao artigo 620 do CPC, pois, na sua visão, ainda que se entendesse pela possibilidade de penhora da verba repassada pelo SUS, o percentual de 30% é excessivo.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a Lei 11.382/06 inseriu no artigo 649, inciso IX, do CPC a previsão de impenhorabilidade absoluta dos “recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”.

“Essa restrição à responsabilidade patrimonial do devedor justifica-se em razão da prevalência do interesse coletivo em relação ao interesse particular”, afirmou Andrighi.

Sistema anterior

Ela explicou que, no sistema anterior, os recursos públicos repassados às entidades privadas passavam a integrar o patrimônio privado, o qual, em regra, está sujeito à penhora.

“A inserção do inciso IX no artigo 649 do CPC visa garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas de saúde, educação e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares”, explicou a ministra.

Segundo Andrighi, o dispositivo não exige que o recebimento dos recursos públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua aplicação na saúde, mas exige que essa seja a destinação dos recursos.

“O fato de o recorrente já ter prestado os serviços de saúde quando vier a receber os créditos correspondentes do SUS não afasta a sua impenhorabilidade”, disse. Ou seja, a transferência de recursos só ocorre porque os serviços de saúde são prestados pelo sanatório.

Processos: REsp 1324276

TRF-1ª. Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.

A questão foi discutida após o recebimento no TRF1 de um agravo regimental do município de Santa Luzia, Minas Gerais, contra a Fazenda Nacional. O município sustenta a legalidade da incidência da contribuição sobre o abono-assiduidade.

O relator, desembargador Reynaldo Fonseca, citou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais federais sobre o tema.

Segundo ele, “não incide contribuição previdenciária sobre o adicional por assiduidade, por não comportar natureza salarial, mas ter nítida feição indenizatória”. (Precedentes: AC 200234000048541, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Trf1 – Sétima Turma, 21/11/2008; RESP 200401804763. Relator(a) Herman Benjamin. Segunda Turma Fonte DJe de 08/09/2009; (AC 200203990231570. Relator(a) Juiz Miguel Di Pierro, TRF3, 6ª TURMA, DJF3 de 06/10/2008).

A 7.ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Data da decisão: 18/12/12
Data da publicação: 18/01/12
Proc. n. º: 00459963620124010000

TRF-1ª. Não compete à Justiça Federal julgar questões relativas a recuperação judicial

O juiz federal convocado Marcelo Dolzany decidiu que não cabe à Justiça Federal julgar processo envolvendo a recuperação judicial das Centrais Elétricas do Pará (Rede Celpa), mas sim, à Vara de Recuperação Judicial e Falências da Justiça Estadual.

O relator analisou agravo de instrumento da Celpa contra decisão da Justiça Federal do Pará. Essa decisão determinava à concessionária de energia elétrica local e sua ex-controladora a apresentação de um plano de investimento e melhoria no fornecimento dos serviços aos consumidores paraenses.

Entretanto, a concessionária entrara em regime de recuperação judicial e foi adquirida por R$ 1 pelo grupo Equatorial Energia S/A sob anuência do juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belém.

Ao analisar o recurso interposto pela Celpa, o relator convocado, Marcelo Dolzany, entendeu que a Justiça Federal é incompetente para julgar a causa. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência sobre a competência exclusiva da Vara de Recuperação Judicial do Estado para decidir essas questões desde o processo de recuperação da antiga Varig.

O relator afirmou que, há um ano, o STJ consagrou a competência absoluta da Justiça Estadual Comum (Vara de Recuperação Judicial) para dirimir direta e indiretamente também as questões relativas aos passivos trabalhistas, daí excluindo a competência da Justiça do Trabalho. Na época, a relatora assinalou que qualquer discussão sobre o descumprimento de obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado deve ser submetida exclusivamente ao Juízo próprio – no caso, a vara privativa assim estabelecida na lei de organização judiciária estadual. (STJ: CC n.112716, rel. min. Fátima Andrighi, 2ª Seção, 9/2/2011).

Baseado na jurisprudência do STJ, o juiz Marcelo Dolzany disse que “tudo o que a decisão agravada apreciou e deferiu está abarcado pela competência da Vara de Recuperação Judicial, não lhe cabendo qualquer inovação ou interferência no que ali vem sendo decidido. No caso, a regulamentação do fornecimento de energia, os investimentos, a responsabilidade dos sucessores do controle acionário e demais temas atinentes à recuperação da empresa concessionária são questões a serem submetidas ao Juízo da 13.ª Vara Cível da Comarca de Belém (PA)”.

Proc. n. º: 00191996020124013900

TJDFT. Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Sólida Construções e uma consumidora, ante o atraso na entrega do imóvel. Determinou, ainda, a devolução das parcelas pagas, de forma integral, bem como o pagamento de aluguéis de 1% sobre o valor do bem, desde a data prevista para a entrega até a sentença proferida.

A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007. Aduz que, após verificar o andamento da obra, em janeiro de 2007, constatou que ainda se encontrava em fase de fundação. Diante da situação, procurou a empresa para a rescisão contratual, mas foi convencida a rescindir apenas um dos contratos, transferindo os valores já pagos de uma unidade imobiliária à outra, permanecendo vigente o referente a um apartamento. Novamente, resolveu visitar a obra, em fevereiro de 2008, constatando que ainda continuava em fase de fundação. Após isso, deixou de pagar as parcelas referentes ao contrato. Quatro meses depois foi notificada da rescisão contratual por inadimplemento, sem, contudo, receber os valores pagos até o momento. Alegou simulação por parte da construtora, que vendeu os apartamentos em 2004 tendo ciência de que a obra somente iria se iniciar em 2007.

A Sólida Construções sustentou a validade das cláusulas contratuais subscritas pelas partes; a validade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega; informou que não houve diminuição patrimonial; que não deve ser devolvida a totalidade dos valores pagos em razão da retenção das arras; a preservação da taxa de administração de 10% e requereu a improcedência da demanda.

O juiz decidiu que o pedido da autora é procedente em parte. “A frustração em ver seu projeto de vida destruído em razão da má prestação do serviço de construção que ofereceu o construtor e incorporador é algo que supera o mero desconforto, atingindo os sentimentos de forma a desmotivar as pessoas de construírem algo melhor para a sua vida. Portanto, o atraso de uma obra de imóvel residencial é sério e deve ser reprimido por parte do Poder Judiciário”.

Quanto aos lucros cessantes, o magistrado deferiu o pedido: “É certo que a pessoa privada de ingressar na residência na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o apartamento, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não entrega o imóvel que adquiriu. Nessa trilha, a empresa ré deverá arcar com os prejuízos econômicos advindos do atraso da obra, no qual ele deu causa. Entende-se como valor médio 1% do valor total do bem, sendo esse o valor que se cobra a título de aluguel, ainda mais quando se trata da primeira locação”.

Quanto aos danos morais, o juiz negou o pedido. “Nos casos de mero inadimplemento contratual não há que se cogitar em lesão aos direitos da personalidade. No caso em tela, não há nenhuma conduta por parte do requerido que possa atribuir ofensa à honra, humilhação ou atos vexatórios à autora, o que afasta a indenização por danos morais”.

Processo: 2012.01.1.012756-7