Receita exclui empresas do Simples Nacional

 

Milhares de contribuintes receberam uma desagradável surpresa nos últimos dias. A Receita Federal notificou micro e pequenas empresas que possuem débitos em aberto, excluindo-as do Simples Nacional, com efeitos partir de janeiro de 2018.

A comunicação, realizada por meio do Ato Declaratório de Exclusão, é enviada exclusivamente em meio eletrônico para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, via de regra acessado pela contabilidade da empresa. Ou seja, não há envio do comunicado postal, o que demanda uma maior atenção do empresário.

A partir da ciência do Ato de Exclusão, a empresa tem até 30 dias para pagar o débito à vista, parcelar ou apresentar impugnação administrativa. Nesse último caso, a permanência no programa estará garantida até a que decisão final seja sentenciada pelo Delegado da Receita Federal. Há ainda a opção da via judicial, tentando obter uma liminar para manutenção da empresa no Simples. 

O enquadramento e a permanência no Simples Nacional pressupõem a inexistência de débitos. Assim, quem está em dívida com a Receita deve promover sua regularização ou defesa. Caso contrário, a exclusão será feita e o contribuinte permanecerá no Simples somente até dezembro de 2017.

Vale lembrar que as empresas do Simples foram recentemente beneficiadas com a inclusão no projeto de conversão em lei da MP 783, que permitiram a adesão dessas empresas do Simples no PERT/REFIS, beneficiando-as com descontos significativos de juros e multa. O novo texto da Medida Provisória aguarda sanção presidencial; o que se espera, deva ocorrer nos próximos dias. Caso aprovada, mesmo com prazo apertado para adesão, poderá ser a salvaguarda dos micro e pequenos empresários, viabilizando a permanência no Simples sem afetar significativamente o fluxo de caixa, garantindo a sobrevida da empresa.

Porém, é essencial destacar, a necessidade dos empresários estarem atentos tanto às mudanças de legislação quanto ao planejamento tributário, com uma assessoria jurídica e contábil atenta e eficaz, primordiais para evitar problemas futuros.

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