Karula Lara Corrêa

Simples Nacional está fora do REFIS

O presidente Michel Temer vetou o ingresso das empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. Convertida em lei, a MP 783/2017, que trata da regularização tributária, prevê o parcelamento de débitos tributários em até 15 anos, aliado a um significativo desconto de juros e multa.

Publicada em julho deste ano, a Medida Provisória, em sua redação original, já não previa a possibilidade das micro e pequenas empresas se beneficiarem do programa de parcelamento. Contudo, alterações legislativas promovidas pela Câmara e pelo Senado, nos últimos meses, trouxeram esperança às empresas do Simples Nacional, que viam a chance de poder usufruir de tais benefícios.

Um dos pontos que barrou o ingresso foi a divergência entre Estados e Municípios. Ao abranger tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional torna-se um regime tributário de múltiplos credores: União, Estados e Municípios. Assim, eventual redução da multa e juros aplicados, e mesmo seu recebimento em longo prazo, teria que possuir o aval de todos, o que não ocorreu. Não bastasse isso, houve problemas de ordem processual: a Lei n. 13.496/2017 não teria como alterar a Lei Complementar n. 123/2006, que trata do Simples Nacional, pois lei ordinária não pode mudar um dispositivo de lei complementar.

Por outro lado, o benefício da redução do valor da entrada do parcelamento foi mantido. Assim, se antes as empresas deveriam recolher 7,5% do valor do débito parcelado até dezembro/2017, esse montante foi agora reduzido para 5%, dando um fôlego ao fluxo de caixa do contribuinte.

Já para os beneficiados pelo REFIS, as regras foram aprovadas, sendo que o parcelamento deve ser efetuado, com o pagamento da 1ª parcela, até 31 de outubro. Em caso de dúvidas referentes à permanência no PERT, o empresário deve buscar uma consultoria jurídica e contábil atenta e eficaz, primordiais para evitar problemas futuros.

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