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ANTT oportunista

Casa arrombada, tranca de ferro

É… A velha máxima popular que dá título a este texto se repete com frequência industrial nesta Pindorama governada com leniência e preguiça pelos atuais e antigos governantes.

Se tornou necessário que um ônibus caísse em uma pirambeira, nas curvas da BR 282, nas imediações de Alfredo Wagner, cuja violência fariam Roberto Carlos reescrever a consagrada e jovemguardiana canção que fala nas curvas da estrada de Santos, para que as autoridades resolvessem aparecer, no afã claro de mostrar serviço e fingir que estão trabalhando em prol da população.

Após o lamentável e fatídico acidente que ceifou vidas preciosas da nossa gente – na verdade apenas mais um na estatística, eis que, ao fim e ao cabo, ficará tudo como dantes no quartel de Abrantes – quem vem a público agora, de forma oportunista, é a digna e operosa ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a qual, para o mês de fevereiro, promete implantar um pomposo Núcleo de Prevenção e Redução de Acidentes, visando adaptar o sistema de operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aos protocolos de inspeção da ANTT. Na prática, isso significaria intensificar a fiscalização nas rodovias e nas rodoviárias (inclusive em terminais que não possuem postos da agência), combater transporte clandestino, fazer trabalhos de conscientização para uso de cinto de segurança e realizar vistorias em postos da PRF.

Promete a dita medida burocrática um roteiro de fiscalização que vai desde a checagem dos valores das passagens (se correspondem ao que a empresa informou à agência reguladora), passando por uma vistoria do ônibus, terminando na retirada de bagagens dos passageiros no destino final, quando usuários poderão fazer reclamações sobre extravio ou danos materiais. Caso os fiscais detectem alguma irregularidade, a empresa recebe um auto de infração e o veículo pode ficar retido no terminal até que ocorra o ajuste necessário no próprio local, a troca de motorista (caso ele tenha extrapolado sua carga horária) ou a substituição do veículo.

Mas isso já não existia? Não é o básico que a ANTT teria de fazer?

Vai funcionar? Lógico que não vai. Mais um cabide de empregos para mais fiscais, mais agentes administrativos para controlar os fiscais e por aí vai. A conta nós já sabemos de antemão a quem se destinará: a nós, pobres contribuintes da derrama.

Qual a solução? Primeiro o Estado de Santa Catarina recuperar o respeito e a representatividade política, forçando a Dona Dilma a promover a duplicação imediata, urgente e inadiável das nossas rodovias. Mais isso passa por políticos com credibilidade, material que anda escasso em nossos dias. Depois, aí sim, uma participação ativa da sociedade cobrando estas agências nacionais que fingem que fiscalizam, enquanto o povo brasileiro padece nos serviços que recebe, seja nos transportes, seja na telefonia, ou mesmo no prosaico fornecimento de água, remédios e energia elétrica. Ainda vai longe, principalmente na parte dos políticos…Pobre povo brasileiro.

 José Patrício Neves da Fontoura, advogado

daniel

A responsabilidade civil nas cirurgias fraudulentas

O programa “Fantástico” da Rede Globo vem trazendo notícias de irregularidades cometidas por cirurgiões em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul nas áreas cardíaca e ortopédica. Embora existisse na sociedade uma suspeita generalizada de que alguns médicos são influenciados ou cooptados por laboratórios farmacêuticos, pela prescrição de medicamentos, órteses e próteses de uma marca determinada e a entrega de amostras grátis, não se fazia a ideia da audácia e da irresponsabilidade ao utilizar órteses e próteses vencidas e de submeter os pacientes a cirurgias desnecessárias ou não recomendadas, com a única finalidade de enriquecer a custa da vida e da saúde alheia.

Mas uma pergunta surge: quem é responsável pelos danos morais e patrimoniais causados por esta atitude inconsequente? Em primeiro lugar, há responsabilidade evidente do cirurgião envolvido, mas, além dele, também do hospital, da clínica médica e do plano de saúde, pela aplicação da responsabilidade objetiva (que independe de culpa) estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. A Anvisa exige que todos os procedimentos cirúrgicos realizados sejam documentados com a indicação dos números de série de todos os medicamentos, órteses e próteses utilizados, constando na ficha médica do paciente na organização de saúde. Por este motivo, cabe às clínicas, aos hospitais e aos planos de saúde a verificação da regularidade e higidez de tudo o que for utilizado nas cirurgias, sob pena de arcarem com os danos causados à vida e à saúde do paciente, inclusive de natureza moral. Por este motivo, uma solução seria apenas cumprir as resoluções da Anvisa que determinam que todos os medicamentos, as órteses e as próteses sejam armazenados e comercializados pelas unidades de saúde, impedindo assim que os médicos façam esse comércio diretamente ao paciente, inclusive pelo fato de tal atividade ser vedada pelo Código de Ética Médica. Além da responsabilidade civil, os médicos e as pessoas jurídicas envolvidas ainda responderão nas esferas criminal, administrativa (Vigilância Sanitária) e ético-disciplinar (CRM), podendo sofrer sanções como prisão, multa, impedimento da prática da medicina e suspensão do alvará sanitário.

 

DANIEL TESKE CORRÊA, advogado e professor universitário

 

Bradesco

Tribunal de Justiça mantém sentença que limita juros em 12% ao ano

FLORIANÓPOLIS – A Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano, sem capitalização. A decisão foi proferida em ação revisional de contrato de cheque especial movida por um cliente contra o Banco Bradesco S/A, a maior instituição bancária do país. Advogado do caso, Daniel Teske Corrêa, ex-presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/SC, esclarece que o Poder Judiciário acatou a tese de que os encargos bancários devem constar expressamente previstos nos contratos, não podendo serem  apenas “presumidos.”

“Uma vez que nas relações de consumo impera a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores,” explica o causídico.

RECUSA

 

Juros não podem ser superiores a 12% ao ano

Cliente do Bradesco venceu batalha no TJ

Neste caso específico, que pode gerar jurisprudência, o Bradesco recusou-se a apresentar os contratos em juízo. Agindo dessa forma, o banco não provou quais foram contratados e em que percentuais, sendo que a justiça catarinense corretamente afastou a incidência dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano (limite legal); da capitalização de juros (juros sobre juros) e da comissão de permanência (taxa de juros da mora).

“Os clientes devem ficar atentos. Se todos os detalhes não constarem no contrato, vale o limite legal de 12% de juros ao ano,” acrescenta Teske Corrêa.

Lei da Guarda Compartilhada não pode ser genérica, defende especialista

Projeto que altera o Código Civil foi encaminhado para a sanção da presidente da República

FLORIANÓPOLIS – Já encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rousseff, a matéria aprovada pelo Senado e que prioriza a chamada guarda compartilhada para pais separados, pode ser considerada um avanço. “Mas a lei não pode generalizar a ponto de fixar a forma. Ela deve determinar diretrizes e a regra geral. Evidentemente que se os dois quiserem a guarda, ela deve ser compartilhada,” explica o especialista e advogado Pedro Augusto Neves da Fontoura, sócio do Escritório Teske, Lara & Neves da Fontoura, da Capital.

O  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, aprovado pelos senadores,

determina que os juízes priorizem a guarda compartilhada nos casos em que não houver entendimento entre os genitores da criança. Atualmente, o Código Civil estabelece que a guarda deve ficar com aquele  “em melhores condições.” A matéria que está esperando a sanção da presidente define que o “tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai.”

“A nova regra, que deve ser sancionada e virar lei, obviamente só não será prioritariamente aplicada se um dos genitores abrir mão da guarda,” acrescenta o causídico.

Pedro

Abrangência do Refis da Crise

A MP 651 já foi sancionada, com algumas alterações, pela Presidência da República e passou a vigorar como a Lei 13.043/14, estendendo o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise para o dia 1 de dezembro, mas seus reflexos serão sentidos pelos próximos anos. Ante ao quadro econômico delicado pelo qual passa o país, é uma iniciativa do Governo Federal visando a dar mais um fôlego ao setor produtivo.

 

A Lei, que reabre os termos e prazos da Lei n. 11.941/09, permite que os contribuintes que possuem débitos fiscais junto à União parcelem as dívidas em até 15 anos, usufruindo de uma política de benefícios que contempla a redução de juros (em até 45%) e multa (em até 100%). Poderão ser incluídos neste Refis os débitos vencidos junto ao Governo Federal até 31/12/2013.

 

Outro ponto importante incluído na Lei 13.043/4 é a possibilidade de quem tem dívidas junto à União, inscritas ou não em dívida ativa, de utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

 

Além da reabertura do parcelamento, a Lei trouxe algumas alterações em relação à pretendida desoneração da folha. Empresas de engenharia e arquitetura, de transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento, além do comércio varejista de produtos farmacêuticos, anteriormente contempladas na MP 651, foram vetadas quando da sanção presidencial, e deverão continuar recolhendo a contribuição previdenciária (na média de 28%) sobre sua folha de pagamentos.

 

Com o veto, permanecem em 56 os setores de atividade econômica beneficiados. Sob o regime da desoneração da folha, o contribuinte deixa de recolher 20% de INSS  sobre a folha de pagamentos, mas, em substituição, passa a recolher uma contribuição (entre 1% e2%) sobre a receita bruta da empresa.

 

Contudo, outras contribuições sobre a folha continuam sendo devidas: o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), que varia de 1% a 3% (podendo chegar a 6%) e aquelas destinadas a terceiros (média de 5,8% sobre a folha de pagamentos) permanecem. Ou seja, a alardeada desoneração é parcial.

 

 

Karula Lara Corrêa, sócia do escritório Teske, Lara & Neves da Fontoura

Especialista em Direito Tributário, advogada Karula Lara Corrêa

Especialista em Direito Tributário, advogada Karula Lara Corrêa

BARROSO

Futuro dos aposentados pode ser decidido hoje no STF

Na tarde de hoje (08.10), o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso vai atrair os olhos de boa parte dos aposentados se voltam para o Supremo Tribunal Federal. Ele pode decidir se o trabalhador que se aposentou mas voltou a trabalhar, em busca de melhor remuneração, pode acrescer este tempo novo ao seu tempo de contribuição e melhorar seu ganho, trocando sua aposentadoria por um benefício que lhe favoreça. Caso a decisão seja favorável aos trabalhadores, o governo pode ter que desembolsar R$ 71 bilhões.

O INSS informa que, em 2012, havia em torno de 703 mil pessoas que, apesar de legalmente aposentadas, seguiam trabalhando e contribuindo para a Previdência. Muitas delas procuraram seus direitos na Justiça pedindo um novo cálculo considerando este novo período de trabalho na melhora de seu cálculo de aposentadoria.

Três ações de todo o contingente foram consideradas como sendo de “repercussão geral”, explica o advogado José Patrício Neves da Fontoura, ex-vice-presidente da OAB,sendo que um delas já teve seu julgamento iniciado e com o voto favorável aos aposentados do Ministro Marco Aurélio de Mello.

Na ação, segue Patrício, se discute se é possível a obtenção de uma nova aposentadoria, e se o aposentado deve, ou não, ser obrigado a devolver os valores que recebeu da “primeira” aposentadoria caso consiga a revisão do benefício.

“Pela repercussão da ação, é bem provável que haja algum dos ministros faça um pedido de vistas,” projeta Neves da Fontoura.

Fábrica da Busscar

TJSC – Justiça decreta falência das empresas do Grupo Busscar de Joinville

 

O juiz Luís Felipe Canever, da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, decretou hoje (30/9) a falência das empresas Busscar Ônibus, Busscar Comércio Exterior, Bus Car Investimentos e Empreendimentos, TSA Tecnologia, Tecnofibras HVR Automotiva, Climabuss, Nienpal Empreendimentos e Participações e Lambda Participações e Empreendimentos, todas do Grupo Busscar.

A decisão prevê a continuidade provisória das atividades da falida Tecnofibras, que manteve ativa a sua operação durante toda a tramitação do processo de recuperação judicial. Ela ficará sob a fiscalização do administrador judicial, que deverá tomar as medidas necessárias para a boa gestão da massa e da empresa. A sentença fundamentou-se em decisão da Assembleia Geral de Credores (AGC), que rejeitou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas no último dia 9 de setembro.

O plano foi rejeitado pela maioria de credores com garantia real e quirografários, e foi aprovado por pequena margem pelos credores trabalhistas. A partir de agora, fica proibido qualquer ato ou oneração de bens das empresas sem autorização judicial e do Comitê de Credores, ainda a ser constituído. A ação de recuperação judicial foi ajuizada em outubro de 2011 pelo grupo, que alegou enfrentar dificuldades financeiras em decorrência da grave crise internacional de 2008, e reputou que a continuidade de suas atividades dependia do deferimento desta benesse legal.

Em setembro de 2012, sentença da comarca de Joinville decretou a falência das empresas. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça, que invalidou a terceira reunião da AGC e determinou a continuidade do processo como recuperação judicial. Na decisão pela falência, além da rejeição do plano de recuperação, o juiz Canever observou que, para que ele fosse viabilizado, seria necessário o reinício imediato das atividades paralisadas na totalidade. Esta medida ensejaria alienação, em caráter de urgência, de grande parte do ativo não operacional do grupo, inclusive imóveis dados em garantia a credores. E a realização de tais vendas, sem autorização judicial – o que demandaria tempo -, violaria a Lei de Falências (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038).

Florianópolis e São José terão cadastramento biométrico em 2015

*Florianópolis, São José e mais três municípios terão cadastramento biométrico a partir de 2015

Após as eleições deste próximo domingo, os eleitores catarinenses da Grande Florianópolis terão ainda outro compromisso com a Justiça Eleitoral. Isso porque os municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz terão que fazer o cadastramento biométrico obrigatório a partir do início de 2015.
A coleta das impressões digitais ocorrerá durante a revisão do eleitorado dos cinco municípios, prevista para ser concluída até o início de 2016. O processo completará o cadastramento de todos os municípios da região, que já deve votar como um todo de forma biométrica nas eleições municipais daqui a dois anos. Faltam 643.091 eleitores.

O processo segue o mesmo modelo já feito em outros municípios. O eleitor deverá comparecer a um cartório eleitoral para a coleta da digital. Mas o Tribunal Regional Eleitoral ainda irá informar a data a partir da qual será iniciada a revisão.

BIOMETRIA EM 12 CIDADES
Nas eleições deste ano votam com a digital os eleitores de 12 municípios da região, um total de 74.198 pessoas. A parcela, no entanto, representa apenas 1,5% do eleitorado catarinense. Se concretizada a meta de coletar as digitais de toda a região, esse percentual subirá para 15% em 2016. Mas ainda é necessário levar um documento de identificação para votar.

Terão voto biométrico as urnas de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos, Major Gercino, Nova Trento, Paulo Lopes, Rancho Queimado, São Bonifácio, São João Batista e São Pedro de Alcântara.

 

*Matéria publicada no site do Diário Catarinense

Fim da Farra da Zona Azul em outros estados

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Decisão da Justiça paulista, que obrigou a empresa administradora da Zona Azul de São Carlos a indenizar um motorista que teve o carro furtado em R$ 18,5 mil, está repercutindo nos meios jurídicos. Para o advogado civilista Pedro Neves da Fontoura, o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter confirmado a sentença de primeiro grau cria jurisprudência para embasar ações indenizatórias país afora. Todavia, ele explica que tal entendimento vai demorar para surtir efeitos em Santa Catarina, já que a lei que instituiu a “zona azul”, dispôs expressamente que a cobrança de preço nas áreas de estacionamento tipo “ZONA AZUL”, não acarretará, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quando a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que deles venham sofrer. Nos resta torcer e esperar.

*Nota publicada no Visor diário, do Diário Catarinense

 

 

Holding: um bom negócio para todos

No país onde a carga tributária perfaz quase 40% do PIB nacional, pessoas físicas e jurídicas anseiam em encontrar soluções inteligentes que lhe garantam o mínimo de segurança jurídica, que blindem seu patrimônio familiar perante terceiros e que lhe poupem dinheiro, tempo e outros aborrecimentos.

Nesse sentido, a constituição de Holdings vem ganhando espaço, seja pelos modelos de planejamento tributário, seja pela redução de encargos fiscais, pela blindagem patrimonial ou mesmo para os casos de sucessão.

Existem várias modalidades de holdings, podendo ser divididas em operacionais, mistas ou financeiras, mas a que mais está em evidência atualmente, por ter “caído no gosto” dos brasileiros, é a patrimonial.

As holding patrimoniais têm o escopo de gerir o patrimônio de pessoas físicas, fazendo com que estas, ao invés de possuírem bens em seus próprios nomes, os possuam e gerenciem por meio de uma pessoa jurídica (holding) , que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada ou anônima.

Dentre os vários benefícios de tal providência estão a considerável redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física (IRPF), a possibilidade e a simplificação do planejamento sucessório (feito por meio das quotas) e a prevenção do patrimônio pessoal (inserido na holding) perante credores.

E o melhor é que todo este procedimento é previsto no ordenamento nacional,  o que o torna lícito e efetivo. Assim, a criação de holdings é uma medida salutar e que tende a se popularizar ainda mais no cenário nacional.

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares

Palavra de especialista: holding é um excelente negócio para empresas familiares